Orçamento do Estado: as principais medidas para 2019

O Governo entrega esta segunda-feira na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), que será discutida e votada na generalidade nos dias 29 e 30 de outubro e cuja votação global está agendada para 29 de novembro.

Várias das medidas do documento, que podem sofrer alterações durante o debate na especialidade, são já conhecidas, assim como o cenário macroeconómico, que foi apresentado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, aos partidos políticos na semana passada.

Segundo as informações avançadas pelos partidos, na proposta orçamental o Governo prevê um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2,2% no próximo ano, um défice de 0,2%, uma taxa de desemprego de 6,3% e uma redução da dívida pública para 117% do PIB.

Eis as principais medidas que deverão constar da proposta orçamental para 2019:

Desconto de 50% no IRS de emigrantes

Foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo primeiro-ministro, António Costa, que, em agosto, afirmou que o OE2019 terá “incentivos fortes” para fazer regressar a Portugal quem emigrou entre 2011 e 2015, desde benefícios fiscais a deduções dos custos do regresso.

Segundo uma versão preliminar da proposta de OE2019 a que a Lusa teve acesso no sábado, os emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano apenas vão pagar metade do IRS.

A medida, que faz parte de uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que esteve em debate no Conselho de Ministros, é a concretização da promessa feita no verão pelo primeiro-ministro.

Segundo o documento, só poderão beneficiar do desagravamento fiscal os contribuintes que sejam considerados residentes em Portugal entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, não tenham sido considerados residentes em Portugal em qualquer dos “três anos anteriores”, ou seja, entre 2016 e 2018, e “tenham sido residentes em território português” antes de 2016.

Após aceder a este novo regime, a tributação de apenas 50% dos rendimentos obtidos só se manterá para os rendimentos obtidos entre 2019 e 2023. Também as taxas de retenção na fonte mensais relativas a estes rendimentos devem ser consideradas por 50%.

Reforço de verbas para Cultura e Ciência

O Governo vai propor “o maior orçamento de sempre na Cultura” para o próximo ano e a Ciência “vai ter o maior aumento orçamental”, disse António Costa, em Caminha.

Na área da Ciência, o Governo afirma que vai “cumprir o compromisso de criar cinco mil lugares de emprego científico, entre setor público e privado”.

Já em 13 de julho, no debate sobre o estado da Nação, Costa tinha avançado que as verbas para investigação e desenvolvimento vão atingir 1,5% do PIB em 2019, “reforçando a convergência com o objetivo de 3% do PIB em 2030″.

Aumento das pensões

Em janeiro, as pensões voltam a ser atualizadas de acordo com a lei que tem em conta a inflação (sem habitação) e o crescimento do PIB. Esta atualização, permitirá, segundo o Governo, que 98% dos pensionistas tenham em 2019 um aumento superior ao valor da inflação.

Além deste acréscimo, haverá novamente um aumento extraordinário até 10 euros, que será pago em janeiro e não em agosto como aconteceu em anos anteriores, tal como anunciou o PCP no âmbito das negociações com o executivo.

Tendo em conta o modelo usado em anos anteriores, em causa está uma atualização extraordinária por pensionista cujo montante global das pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, de 643,35 euros em 2018 (o IAS também será atualizado em janeiro). Este aumento tem em conta a atualização aplicada por via da lei.

Ainda sobre este tema, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, comprometeu-se em 4 de julho, no parlamento, a corrigir uma “divergência” através da inclusão de uma norma no OE2019 para que o aumento extraordinário das pensões seja incorporado no referencial dos valores mínimos das pensões.

Esta situação poderá assim salvaguardar situações de pessoas abrangidas pelas pensões mínimas que se reformem após a atribuição do aumento extraordinário e que, sem esta alteração ao referencial, não seriam abrangidas.

Revisão das reformas antecipadas

O fator de sustentabilidade, que corta atualmente 14,5% do valor das pensões antecipadas será eliminado em 2019, em dois momentos: em janeiro, o corte deixa de se aplicar às reformas pedidas por quem tem 63 ou mais anos de idade e que aos 60 anos de idade contava com pelo menos 40 anos de contribuições; em outubro, o fator de sustentabilidade deixa de ser aplicado a quem aos 60 anos de idade tenha pelo menos 40 anos de descontos.

O corte de 0,5% por cada mês (6% por cada ano) de antecipação face à idade legal de reforma deverá manter-se.

O fim do corte ao longo de 2019 foi anunciado pelo Bloco de Esquerda, que chegou a acordo com o Governo na madrugada de sábado sobre o tema. Antes, o PCP tinha anunciado um acordo com o executivo que previa o fim fator de sustentabilidade até 2020.

Segundo contas do Governo, adiantadas pelo BE, esta medida deverá abranger 44 mil pensionistas. Atualmente, apenas quem tem 46 anos de contribuições e tenha começado a trabalhar aos 16 anos pode reformar-se por antecipação sem cortes.

Fim da reforma obrigatória aos 70 anos no Estado

O Governo prepara-se para acabar com a regra que obriga os funcionários públicos a reformarem-se aos 70 anos de idade. A intenção de o Governo pôr fim a este regime que existe há quase um século foi noticiada pelo jornal Público em 15 de agosto.

O gabinete do ministro das Finanças, que tem a tutela desta área, adiantou ao jornal que está “a ultimar o projeto de diploma” para equiparar o regime do setor público ao do setor privado.

Contagem do tempo de serviço para carreiras especiais

O Governo aprovou em Conselho de Ministros em 4 de outubro o decreto-lei que define que os professores vão recuperar dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço efetuado no âmbito do descongelamento das carreiras.

Porém, o BE já disse que vai avançar com uma apreciação parlamentar do decreto-lei caso o diploma seja promulgado pelo Presidente da República.

As estruturas sindicais dos professores reclamam a contabilização de nove anos, quatro meses e dois dias, mas o Governo tem defendido que a medida teria um impacto orçamental difícil de comportar no Orçamento do Estado do próximo ano.

À exigência de contagem do tempo de serviço dos professores juntam-se outras carreiras especiais da função pública, como enfermeiros, funcionários judiciais, guardas prisionais, polícias e profissionais da GNR.

Aumentos para a função pública

Os sindicatos da função pública exigem aumentos salariais para 2019 entre 3% e 4%, além do descongelamento das progressões. Os trabalhadores do Estado não são aumentados desde 2009.

As propostas iniciais apresentadas pelo executivo variavam entre cinco e 35 euros, dependendo do número de trabalhadores abrangidos. Porém, ainda não é conhecida a proposta final do Governo.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, já disse que o Governo tem disponíveis 50 milhões de euros para aumentar os salários dos funcionários públicos.

 

Entretanto, o BE voltou a propor este ano uma redução das contribuições para a ADSE em 2019 (atualmente 3,5% por mês) que, caso seja aprovada, resultará num aumento do rendimento líquido disponível para funcionários e pensionistas do Estado.

Progressões na carreira faseadas

Na negociação com os sindicatos da administração pública, o Ministério das Finanças começou por apresentar um anteprojeto que previa o pagamento faseado das progressões na carreira em 2019, à semelhança do que aconteceu este ano, atirando para 2020 a conclusão do faseamento.

Porém, o executivo acabou por recuar, garantindo aos sindicatos, na última reunião, na sexta-feira, que quem reunir as condições para progredir em 2019 verá o acréscimo salarial pago até final do próximo ano.

Na proposta inicial o Governo também estabelecia que os prémios de desempenho voltam a ser possíveis no próximo ano, mas será paga apenas metade do valor. Além disso, apenas os trabalhadores que não progredirem em 2018 e 2019 poderão ter direito a prémios ou a progressões por opção gestionária.

Quanto às progressões de 2018, o documento replica o OE2018 e estipula que 50% do acréscimo salarial terá de ser pago até 30 de abril de 2019, sendo 75% pagos em 01 de maio e 100% em 01 de dezembro.

Contratação de mil funcionários qualificados

Durante o debate sobre o estado da Nação, em 13 de julho, António Costa anunciou a contratação de mil funcionários públicos para o próximo ano.

“A administração pública tem também um papel essencial na sociedade da inovação. Assim, honrando os compromissos do Governo de valorizar, rejuvenescer e capacitar a administração, procederemos, no próximo ano, ao concurso de recrutamento para os quadros do Estado de mil jovens com formação superior, de modo a reforçar os centros de competências e as áreas estratégicas de conceção e de planeamento de políticas públicas e de digitalização da administração”, afirmou o primeiro-ministro.

Redução da fatura da eletricidade em 5%

O Bloco de Esquerda anunciou no sábado ter chegado a acordo com o Governo para um conjunto de medidas de corte de custos que “terá um efeito significativo” na fatura da luz, como uma redução de 5% em 2019 e 2020.

“Apesar da conjuntura de aumento de preços da eletricidade nos mercados internacionais, conseguimos negociar um pacote de medidas para a energia que terá um efeito significativo na fatura, um impacto de 5% em cada ano, 2019 e 2020”, explicou a deputada Mariana Mortágua.

A primeira das componentes é a “redução do IVA da potência contratada”, que passará de 23% para 6% e que apenas incidirá sobre potências contratadas abaixo dos 3.45 kVA. A segunda componente é o alargamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) ao setor das renováveis e a terceira “terá lugar em duas fases”, explicou.

Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto

As bebidas não alcoólicas com mais açúcar vão ser novamente penalizadas fiscalmente, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2019 a que a Lusa teve acesso.

Atualmente, o código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) prevê que as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro ficam sujeitas a um imposto de 8,22 euros por cada 100 litros. Já aquelas em que o teor de açúcar ultrapassa as 80 gramas por litro são tributadas em 16,69 euros por cada 100 litros.

A versão preliminar da proposta de Orçamento para o próximo ano prevê a introdução de dois novos escalões de tributação. No primeiro, para as bebidas cujo teor de açúcar é inferior a 25 gramas por litro, o imposto a pagar será de um euro por cada 100 litros; o segundo escalão prevê que as bebidas com açúcar entre 25 e 50 gramas por litro fiquem sujeitas a um imposto de seis euros por cada 100 litros; o terceiro, onde se enquadram as bebidas cujo teor de açúcar varia entre as 50 e as 80 gramas por litro, o imposto a pagar deverá ser de oito euros por cada cem litros; e o último, para as bebidas com mais de 80 gramas de açúcar por litros, o imposto a pagar será de 20 euros por cada cem litros.

Alterações no Adicional ao IMI

O Governo admitiu alterações às regras do Adicional ao IMI (AIMI) no próximo ano. O imposto foi criado em 2017 e incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português.

Aos contribuintes singulares com imóveis de valor entre 600 mil e um milhão de euros é aplicada uma taxa de 0,7%, enquanto para as empresas a taxa é de 0,4% sobre a totalidade do VPT (sem a dedução de 600 mil euros).

No parlamento, vários partidos denunciaram que alguns bancos estavam a exigir aos clientes de ‘leasing’ imobiliário os custos com este imposto, mesmo em situações cujo montante contratualizado se situava abaixo do limiar de 600 mil euros.

Na resposta aos deputados, o Ministério das Finanças confirmou a situação e garantiu que “o Governo está a ponderar uma iniciativa em sede de proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 que possa enquadrar a questão colocada”.

O PCP defende a criação de mais um escalão no AIMI para prédios de valor acima de 1,5 milhões de euros.

Pagamento do IMI em três prestações

O Governo pretende manter o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em três prestações, mas o valor da primeira prestação baixa para 100 euros e o pagamento passa a ser feito um mês mais tarde, em maio.

Segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado, o imposto deve ser pago “em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a 100 euros; em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros”.

Pode ainda ser pago em “três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a 500 euros.

Atualmente, este imposto pode ser pago em uma prestação, durante o mês de abril, quando o seu montante seja igual ou inferior a 250 euros; em duas prestações, nos meses de abril e novembro, quando o seu montante seja superior a 250 euros; e em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a 500 euros”.

Segunda fase da alteração dos escalões do IRS

Não estão previstas novas alterações ao IRS no próximo ano, mas este imposto voltará a baixar em 2019 devido ao desagravamento que ficou estabelecido com o OE2018. De acordo com o Programa de Estabilidade apresentado em abril, as alterações aos escalões do IRS terão um impacto de 155 milhões de euros no próximo ano, que se somam aos 230 milhões de euros previstos para 2018.

Esta nova descida em 2019 está relacionada com o facto de as alterações aos escalões não terem sido totalmente refletidas na retenção na fonte durante este ano. Já o mínimo de existência (valor de rendimento livre de IRS) será atualizado em linha com o novo Indexante de Apoios Sociais, mas o PCP reclama uma maior abrangência da isenção.

O primeiro-ministro referiu em entrevista à TVI que o Orçamento elevará a fasquia do “mínimo de existência social”, o que permitirá a mais famílias estarem isentas de IRS em 2019. Os escalões de IRS também serão atualizados em linha com a inflação.

Prazo de entrega do IRS alargado até 30 de junho

O Governo pretende prolongar um mês, até 30 de junho, o prazo para a entrega da declaração de IRS por via eletrónica, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2019.

Segundo o documento, a declaração de IRS deve passar a ser “entregue, por transmissão eletrónica de dados, de 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil”.

Atualmente, a declaração de IRS é entregue de 1 de abril a 31 de maio.

Alterações na retenção na fonte no trabalho suplementar

Os rendimentos com horas extra poderão vir a beneficiar de uma taxa de retenção na fonte de IRS menor no próximo ano, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2019.

O Governo propõe que, tal como já acontece com o subsídio de férias e de Natal, também o rendimento obtido com “trabalho suplementar” seja sempre “objeto de retenção autónoma” não podendo ser “adicionados às remunerações dos meses em que são pagos”.

Assim, a taxa de retenção na fonte a aplicar, segundo a mesma proposta, deverá ser a taxa a aplicar aos restantes rendimentos de trabalho dependente recebidos no mesmo mês em que são pagas as horas extra.

A proposta do Governo prevê ainda que o pagamento de rendimentos relativos a anos anterior seja objeto de retenção autónoma não se somando aos rendimentos do mês em que é paga.

Atualização das tabelas do imposto automóvel

O Ministério das Finanças confirmou que as tabelas do Imposto Único Automóvel (IUC) e do Imposto sobre Veículos (ISV) serão atualizadas no OE2019, no âmbito do novo sistema de medições poluentes dos automóveis (medições WLTP).

Segundo um despacho de 1 de agosto do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, citado pelo jornal Expresso, a Autoridade Tributária “deve apresentar, no âmbito dos trabalhos de preparação do Orçamento do Estado para 2019, uma proposta de revisão das atuais tabelas de ISV e de IUC e das normas que consagram isenções fiscais condicionadas a limites de emissões de CO2, ajustando-as aos níveis de emissões decorrentes do novo sistema WLTP”.

O novo sistema WLTP (Worldwide Harmonized Light Vehicles Teste Procedure) substitui o atual NEDC (New European Driving Cycle).

Fim da obrigatoriedade da entrega do PEC

O ministro das Finanças, Mário Centeno, confirmou que o OE2019 irá eliminar a obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC), uma medida muito reivindicada pelas empresas e que deverá chegar às que têm a sua situação contributiva regularizada.

“Prevemos terminar com a obrigatoriedade da entrega do PEC, que neste momento é uma das grandes reivindicações desses setores, substituindo essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais”, disse Centeno.

O OE2017 já previa que o limite mínimo do PEC fosse “reduzido progressivamente até 2019, sendo substituído por um regime adequado de apuramento da matéria coletável (…) através da aplicação de coeficientes técnico-económicos por atividade económica a publicar em portaria”.

Sacos de plástico aumentam para 12 cêntimos

O preço dos sacos de plástico vai aumentar de oito para 12 cêntimos, uma das medidas propostas pelo PAN que constará da proposta do Governo de OE2019.

Atualmente, o valor da contribuição a pagar ao Estado por cada saco de plástico leve com alças é de oito cêntimos, acrescido do IVA à taxa de 23%, o que perfaz o valor total aproximado de 0,10 euros. Também a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de que beneficiavam os “artistas tauromáquicos” vai acabar no próximo ano e a atividade desportiva de tiro ao pombo também vai acabar.

Na proposta preliminar de Orçamento é feita uma alteração ao código do IVA onde se especifica quem está isento de imposto, desaparecendo a menção aos artistas tauromáquicos.

Imposto do Selo sobe no crédito ao consumo

O Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo, aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2019.

No documento, há uma dupla penalização destes contratos: por um lado, o Governo prevê manter, tal como em orçamentos anteriores, um agravamento das taxas em vigor em 50%. Mas, ainda assim, propõe aumentar estas taxas face às que se encontram atualmente em vigor.

Assim, segundo a proposta de lei, os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passarão a pagar 0,128% face aos 0,08% atuais e o crédito entre um e cinco anos passa a ser tributado a 1,6% face aos 1% atuais.

Bailado passa a profissão de desgaste rápido e IVA do espetáculo é reduzido

Os bailarinos deverão ver reconhecido o estatuto de profissão de desgaste rápido, no próximo ano, segundo uma versão preliminar da proposta de OE2019.

“São equiparadas a profissões de desgaste rápido o bailado clássico ou contemporâneo exercido ao abrigo de contrato de prestação de serviços ou de contrato de trabalho a termo certo”, lê-se na secção relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), no capítulo dedicado aos impostos diretos.

Entretanto, o BE anunciou no sábado que chegou a acordo com o Governo para que, no OE2019 o IVA do espetáculo se reduza dos atuais 13% para os 6%.

Teto máximo das propinas desce para 856 euros

O teto máximo das propinas deverá ficar nos 856 euros no próximo ano, menos 212 euros do que o valor aplicado atualmente, segundo anunciou no sábado o Bloco de Esquerda após as negociações com o Governo para o OE2019.

Atualmente, as propinas no Ensino Superior têm um teto máximo de 1.068 euros.

Apoio a desempregados de longa duração com mais de 52 anos

O Bloco de Esquerda e o Governo acordaram uma medida que alarga o subsídio social de desemprego a desempregados de longa duração com 52 anos de idade ou mais, através de alterações na condição de recurso.

A deputada do BE Mariana Mortágua anunciou no sábado uma nova “prestação ponte” para os desempregados que têm mais de 52 anos e que, devido à condição de recursos, não conseguem aceder atualmente ao subsídio social e desemprego. A medida deverá abranger cerca de três mil pessoas.

A regra até agora, lembrou Mariana Mortágua, previa que “poderia aceder quem tivesse um rendimento inferior a 80% do IAS [indexante dos apoios sociais], ou seja, 343 euros, e passou a ser 100% do IAS, ou seja, 428 euros”.

Investimento na saúde, educação e transportes

Perante as críticas dos vários partidos sobre a falta de investimento público, o primeiro-ministro sinalizou que o Governo vai “dar continuidade ao investimento na saúde, educação e infraestruturas”.

Durante os comícios de Verão do BE, em 26 de julho, a coordenadora do partido, Catarina Martins, defendeu um investimento na saúde próximo dos 6% do PIB e o fim das taxas moderadoras.

Também o PCP e o PEV exigem o reforço do investimento nos serviços públicos, como a saúde, transportes ou educação no OE2019, enquanto o CDS tem elevado o tom das críticas sobre o desinvestimento nos transportes, nomeadamente na ferrovia.

Na entrevista à TVI, o primeiro-ministro afirmou que o próximo Orçamento terá uma “inovação radical” com a introdução do passe único de transportes em Lisboa e Porto.