“PS não foi capaz de fazer as negociações de que precisava”. Roseta diz que solução pode estar à direita

Sem o apoio de qualquer outro grupo parlamentar para fazer aprovar as suas propostas, o Partido Socialista (PS) voltou a pedir, esta terça-feira, o adiamento das votações do pacote legislativo que vem introduzir várias alterações ao setor da habitação, que é assim empurrado para o início de dezembro, já depois da discussão do Orçamento do Estado. Agora, os socialistas têm pouco mais de dois meses para chegarem a acordo, se quiserem cumprir o objetivo de entrada em vigor das novas leis a 1 de janeiro de 2019. A solução poderá estar não junto dos parceiros da esquerda, mas numa aproximação àquilo que é proposto pelo PSD: uma redução da taxa de IRS para 21% para os senhorios que celebrem contratos de, pelo menos, cinco anos (em vez da taxa de 14% para contratos de no mínimo dez anos, como o Governo pretendia). Para o programa de arrendamento acessível, ainda não há consenso à vista.

A discussão do pacote legislativo da habitação decorre desde maio, quando as várias propostas foram apresentadas no Parlamento, e as votações têm sido sucessivamente adiadas desde então. Ao longo destes meses, foram ouvidas dezenas de entidades e foram apresentadas várias propostas de alteração aos projetos de lei em cima da mesa, mas os grupos parlamentares acabaram, afinal, por não chegar a acordo no que toca aos alívios fiscais. Na origem do impasse estiveram as duas propostas do Governo para incentivar o arrendamento acessível e de longa duração: a criação de um programa de arrendamento acessível, com isenção de IRS para os senhorios que pratiquem rendas inferiores aos preços de mercado; e a redução de IRS para aqueles que, não praticando rendas mais baixas, celebrem contratos de, pelo menos, dez anos.

O PS não encontrou, em nenhum dos lados, apoio para fazer passar estas propostas. À esquerda, o PCP opõe-se por completo à introdução de benefícios fiscais para os senhorios, enquanto o Bloco de Esquerda também propõe reduções do IRS, mas apenas para os contratos de duração indeterminada. À direita, PSD e CDS-PP também propõem alívios fiscais para os senhorios, mas com mais escalões e, no caso do PSD, de forma faseada.

Os socialistas não cederam a nenhuma das partes e acabaram por não chegar a qualquer consenso. “O PS, de certa maneira, não foi capaz de fazer as negociações de que precisava para ter a aprovação das suas propostas“, diz ao ECO a deputada Helena Roseta, que renunciou ao cargo de coordenadora do grupo de trabalho parlamentar que desde maio está a discutir estas alterações legislativas, por discordar da posição assumida pelo PS.

O PS, de certa maneira, não foi capaz de fazer as negociações de que precisava para ter a aprovação das suas propostas.

Sem uma maioria para aprovar estas propostas, os socialistas acabaram por pedir o adiamento das votações, um requerimento que contou com o voto favorável do PSD e que acabou por ser aprovado. “O que vai acontecer agora, com o adiamento, é um pouco absurdo. Esta semana, vamos votar em plenário as propostas do PSD e do CDS, que não as retiraram, enquanto as propostas da esquerda, que desde o princípio está a dizer que é preciso alterar a chamada Lei Cristas, não vão ser ser votadas. É uma ironia desta aritmética parlamentar“, considera Helena Roseta.

As propostas da esquerda que fazem parte do pacote legislativo do arrendamento só voltarão, assim, a ser discutidas e votadas no Parlamento a partir da primeira semana de dezembro, depois de concluída a votação do Orçamento do Estado para o próximo ano. Mesmo assim, o PS mantém o objetivo de aprovar as leis a tempo de estas entrarem em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.

Para isso, os socialistas terão de voltar às negociações e a solução poderá estar do lado do PSD, como admite a deputada Helena Roseta. “A solução que se calhar acabará por ser aprovada é uma mais simples, que cria um escalão nos contratos de arrendamento de cinco anos ou mais, que passariam a estar sujeitos a um IRS de 21%, que é o mesmo que o PSD propõe“.

Estes valores ficam aquém daquilo que pretendia o Governo. A proposta do executivo previa a introdução de uma taxa autónoma de IRS de 14% para contratos ou renovações com prazo igual ou superior a dez anos e interior a 20 anos; e uma taxa autónoma de 10% para contratos ou renovações com prazo igual ou superior a 20 anos. Ficam ainda mais longe do projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda, que propôs um alívio fiscal apenas para os rendimentos prediais relativos a contratos de arrendamento para habitação de duração indeterminada: uma taxa de 14,5% quando o valor anual da renda não exceda 4% do valor patrimonial tributário do imóvel e uma taxa de 23% nos casos em que as rendas excedem esse valor.

Já a proposta do PSD prevê a introdução de novos escalões e de um faseamento da redução do IRS para os senhorios, mas, na prática, o que propõe implicaria, precisamente, a redução, já no próximo ano, da taxa de IRS para 21% para os contratos de, pelo menos, cinco anos. A proposta determina o seguinte: “Os rendimentos prediais decorrentes de novos contratos de arrendamento com a duração mínima de dois anos, ou as suas renovações, são tributados nas percentagens e durações temporais seguintes: em 2019 e 2020, à taxa autónoma de 26%; em 2021 e 2022, à taxa autónoma de 24%; em 2023 e 2025, à taxa autónoma de 21%; em 2025 e 2026, à taxa autónoma de 18%; em 2027 e seguintes, à taxa autónoma de 14%”. Já para os novos contratos com a duração mínima de cinco anos, o PSD propõe uma taxa autónoma de 21% em 2019 e 2020 e uma taxa de 14% nos anos seguintes. É neste último ponto que poderá estar a aproximação.

Um consenso não é, aliás, colocado de parte pelo PSD. “Se o PS apresentar propostas de alteração que vão ao encontro das nossas propostas, estamos abertos a esse diálogo”, disse já ao ECO, este mês, o deputado social-democrata António Costa Silva. Sem apoio à esquerda, “provavelmente, agora chegarão lá”, acredita Helena Roseta.

Em suspenso está, para já, o programa de arrendamento acessível, para o qual ainda não há consenso. O Governo propõe isentar de IRS os rendimentos prediais dos senhorios que pratiquem rendas consideradas acessíveis, isto é, que correspondam a 80% do valor de referência da renda dessa casa. Na prática, para poderem entrar no programa de arrendamento acessível, os senhorios terão de praticar rendas 20% abaixo dos preços de mercado, que são definidos de acordo com os dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) para cada município.

Contudo, mais uma vez, o PCP opõe-se por completo à introdução de incentivos fiscais para os senhorios. Já o Bloco de Esquerda fez uma proposta de alteração a este projeto do Governo, para que as rendas só possam ser consideradas acessíveis se corresponderem a apenas 60% dos preços de mercado. Para além disso, os bloquistas exigem que, no âmbito do programa de arrendamento acessível, os contratos tenham um prazo mínimo de cinco anos, quando o Governo propõe apenas três anos.