Perdão fiscal de Manuel Pinho vai ser investigado

A juíza de instrução que está a acompanhar o chamado caso EDP instruiu o Banco de Portugal a entregar toda a informação sobre a adesão de Manuel Pinho ao Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT) aos procuradores do Ministério Público que investigam o processo, noticia o Expresso esta manhã.

A juíza Ana Peres, cujo processo mais mediático foi o da Casa Pia e que segue com a fase de instrução deste processo depois de Ivo Rosa ter pedido exclusividade para os processos da Operação Marquês e dos Colégios GPS, pediu informações no final de outubro.

O BdP enviou esta semana a declaração de adesão de Manuel Pinho ao RERT ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), noticia o Correio da Manhã. Em causa estão mais detalhes relativos ao património que Manuel Pinho acumulou fora de Portugal até 2012, como os investimentos e respetivos montantes em ações, obrigações e depósitos a prazo.

O RERT consistia num perdão fiscal permitido pelas finanças – criado ainda no Governo José Sócrates – que se aplicava ao património não localizado no país e cujos rendimentos não tivessem sido declarados à Autoridade Tributária (AT).

O ex-ministro terá aderido ao RERT III, mas desta vez já aplicado pelo Governo de Pedro Passos Coelho em 2012, o que lhe permitiu regularizar a sua situação tributária em Portugal, tendo declarado ao BdP a existência de património no exterior, que até 2012 não tinha sido declarado à AT.

O ex-ministro pagou um imposto de 7,5% sobre o montante declarado no RERT, cujo valor não é conhecido, ficando desta forma com a sua situação fiscal regularizada, e eliminando qualquer eventual responsabilidade criminal que lhe pudesse ser imputada pela não declaração de rendimento e património.

Esta informação, agora nas mãos dos procuradores, representa um ponto de viragem na investigação, depois de Ivo Rosa ter recusado o acesso a dados bancários e fiscais dos arguidos do caso EDP na altura em que o instruía, além de ter impedido algumas das diligências de buscas pretendidas pelo DCIAP.

António Mexia, João Manso Neto (presidente e administrador da EDP) e Ricardo Salgado (ex-líder do Banco Espírito Santo) são suspeitos de terem alegadamente corrompido o ex-ministro. Entre 2002 e 2014, Manuel Pinho terá recebido do saco azul do GES mais de três milhões de euros, dos quais 779 mil euros durante o seu mandato enquanto ministro da Economia.

Segundo a tese do Ministério Público, Manuel Pinho usou os perdões fiscais dos Governos de José Sócrates e Pedro Passos Coelho para legalizar os milhões de euros que lhe tinham sido pagos pelo BES.

Manuel Pinho foi constituído arguido no processo da EDP em julho de 2017, mas em maio deste ano Ivo Rosa anulou o seu estatuto de arguido. Os procuradores do Ministério Público recorreram dessa decisão para o Tribunal da Relação.