ANAC critica regras portuguesas para drones. Ao ECO, regulador da aviação defende que seria melhor esperar pela lei europeia

O regulador da aviação civil não queria, mas o Governo decidiu avançar na mesma com o reforço das regras para pilotar drones em território nacional, apurou o ECO. A proposta de lei partiu do Ministério da Administração Interna e foi aprovada em Conselho de Ministros esta quinta-feira, mas a entidade que regula o espaço aéreo nacional ainda não conhece a última versão.

Portugal foi dos primeiros países da Europa a criar regras para os drones, um fenómeno tecnológico mundial que veio desbloquear novas soluções comerciais para fotografia e vídeo aéreos, ou industriais para setores como a agricultura e a defesa. Foi no final de 2016 que a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) implementou o primeiro conjunto de regras para os drones. Dois anos depois, o Governo aprovou medidas reforçadas que visam “minimizar os riscos e conferir mais segurança” na utilização destes aparelhos.

No entanto, o regulador tinha reservas em relação à aprovação de novas medidas em relação aos drones, numa altura em que estará para breve o surgimento de regras harmonizadas ao nível europeu. E foi depois de uma questão do ECO sobre o teor da proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros esta semana que a entidade, liderada por Luís Miguel Ribeiro, confessou desconhecer a versão final do documento.

“A referida proposta a proposta de lei — aprovada hoje [quinta-feira] em Conselho de Ministros — que regula a utilização de aeronaves não tripuladas (drones) e estabelece as regras de operação e de autorização quanto à sua utilização civil no espaço aéreo nacional, corresponde a uma iniciativa do Governo, desconhecendo a ANAC a versão final do diploma objeto de aprovação”, diz fonte oficial do regulador.

ANAC pediu mais sintonia com a Europa

Além disso, a entidade reguladora da aviação civil lembra que “teve oportunidade de se pronunciar criticamente sobre versões anteriores do diploma, quer quanto aos princípios subjacentes ao condicionamento do acesso de drones ao espaço aéreo, quer a algumas das soluções técnicas nelas consagradas”.

Mais: “A ANAC manifestou igualmente reservas quanto à oportunidade de legislar, em sentido que nos parecia diverso, pelo menos em projetos anteriores, sobre uma matéria que será a breve prazo objeto de intervenção harmonizadora a nível comunitário”, acrescenta a mesma fonte.

Na mesma resposta, o regulador conclui, assumindo que “pretende pronunciar-se sobre o teor da proposta de lei ora aprovada”. No entanto, só o poderá fazer “quando tiver conhecimento da mesma, em sede de procedimento legislativo que decorrerá na Assembleia da República”.

O ECO questionou o ministério tutelado por Eduardo Cabrita sobre as razões que motivaram a aprovação das novas regras perante o parecer negativo da ANAC. Encontra-se a aguardar resposta.