Parlamento já aprovou. Bancos com ajuda pública obrigados a revelar lista de grandes devedores incumpridores

O Parlamento deu luz verde às novas regras de transparência e controlo dos créditos incumpridos dos bancos ajudados pelo Estado, o que vai permitir aos deputados terem acesso à lista dos grandes devedores que estão em situação de incumprimento.

A proposta conjunta de PSD, CDS, Bloco de Esquerda e PCP foi aprovada esta quarta-feira por aqueles partidos em especialidade na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração. Tal como se esperava, o PS absteve-se.

Esta iniciativa legislativa tem dois objetivos: por um lado, assegurar o acesso a informação sobre os créditos em incumprimento por parte das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República e, por outro, estabelecer um mecanismo de transparência e controlo para os bancos que receberam ou venham a receber ajuda pública à sua capitalização.

Dentro deste mecanismo, o Banco de Portugal terá de disponibilizar no seu site informações sobre as condições das ajudas concedidas aos bancos pelo Estado e sobre os grandes créditos em situação de incumprimento — as chamadas “Grandes Posições Financeiras”, que correspondem aos créditos em incumprimento ou reestruturados no valor de mais de cinco milhões de euros, desde que igual ou superior a 1% do montante de fundos públicos injetados.

Adicionalmente, o Banco de Portugal terá de entregar à Assembleia da República dois relatórios com “Informação Relevante” e reservada aos deputados relativamente a valores dos créditos, garantias, responsáveis pela concessão, gestão ou reestruturação, entre outras. Um relatório terá de ser elaborado sempre que ocorra injeção de capital num banco com recurso a dinheiros públicos. Um outro documento tem cariz extraordinário, contendo as operações de crédito dos bancos “ajudados” pelo Estado nos últimos 12 anos.

Caberá ao Parlamento a palavra final quanto à divulgação pública destes dois últimos documentos, até porque as propostas do CDS e Bloco para a disponibilização destas informações no Banco de Portugal foi chumbada pelo PSD.

BCP e BPI abrangidos pela nova lei

O projeto conjunto será agora votado na generalidade em plenário da Assembleia da República na próxima sexta-feira. Seguirá depois para Belém para promulgação da parte do Presidente da República. E só entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República, o que poderá acontecer ainda durante o primeiro semestre.

Além do texto conjunto subscrito por PSD, CDS, BE e PCP, também foram a votação várias propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos. Como a proposta do PSD e CDS relativa à exclusão dos bancos que já tinham reembolsado todo o dinheiro do Estado do relatório extraordinário que o Banco de Portugal terá de elaborar, que na prática deixaria de lado o BCP e o BPI. Mas a proposta foi rejeitada pelos partidos da esquerda e pelo PS. Ou seja, todos os bancos que socorreram do Estado para se capitalizarem nos últimos 12 anos vão ter de prestar informações ao Banco de Portugal: BPN, Banif, Novo Banco, CGD, BCP e BPI.

Já a proposta daqueles dois partidos sobre a obrigatoriedade de uma auditoria ao banco que vier a pedir ajuda pública foi aprovada pela maioria dos deputados da comissão, também com abstenção do PS. Deste modo, as instituições de crédito que vierem a necessitar de ajuda financeira do Estado vão ser alvo de uma auditoria especial independente que vai abranger vários atos de gestão, incluindo operações de crédito ou decisões de compra ou venda de ativos.

(Notícia atualizada às 13h06)