Parlamento dá luz verde à lista dos devedores dos bancos ajudados pelo Estado. Lei segue para Belém

Já foi aprovada no Parlamento a lei que obriga os bancos ajudados pelo Estado a divulgar a lista dos grandes devedores incumpridores. O projeto legislativo segue agora para redação final e, posteriormente, para promulgação da Presidência da República.

“Foi aprovado tendo a abstenção do PS, com aprovação dos restantes grupos parlamentares”, anunciou Ferro Rodrigues, esta sexta-feira em plenário da Assembleia da República.

António Leitão Amaro, deputado do PSD e relator do texto conjunto que foi subscrito também pelo CDS, PCP e Bloco de Esquerda, disse que a nova lei vem “impor mais transparência e fiscalização sobre as ajudas públicas”. “Com isto fazemos justiça ao esforço dos portugueses”, referiu.

Em causa estão novas regras de transparência e controlo dos créditos incumpridos dos bancos ajudados pelo Estado, o que vai permitir aos deputados terem acesso à lista dos grandes devedores que estão em situação de incumprimento.

Esta iniciativa legislativa tem dois objetivos: por um lado, assegurar o acesso a informação sobre os créditos em incumprimento por parte das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República e, por outro, estabelecer um mecanismo de transparência e controlo para os bancos que receberam ou venham a receber ajuda pública à sua capitalização. Entre outras regras, a partir de agora, os bancos que recorrerem à ajuda pública vai ser alvo de auditoria especial ordenada pelo Governo.

O Parlamento também deu luz verde à proposta do Governo para que os bancos comuniquem à Autoridade Tributária os saldos bancários superiores a 50 mil euros. As instituições financeiras vão ter de comunicar ao fisco o saldo bancário dos clientes até 31 de julho de cada ano relativamente às informações referentes ao ano anterior.

(Notícia atualizada às 13h38)