Comissão Europeia quer que Portugal altere a tributação dos veículos usados importados
Portugal tem de alterar a sua legislação no que diz respeito à tributação dos veículos usados importados, lembra Bruxelas. Lisboa tem dois meses para o fazer.
Bruxelas instou, esta quinta-feira, Portugal a alterar a sua legislação em matéria de tributação dos veículos automóveis, por não ter em conta a depreciação na taxação de veículos usados importados de outros Estados-Membros.
“A Comissão Europeia decidiu dar início a um procedimento de infração contra Portugal por este Estado-Membro não ter em conta a componente ambiental do imposto de matrícula aplicável aos veículos usados importados de outros Estados-Membros para fins de depreciação”, lê-se em comunicado.
O executivo comunitário entende que a legislação portuguesa não é compatível com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que os veículos usados importados de outros Estados-Membros são sujeitos a uma carga tributária superior em comparação com os veículos usados adquiridos no mercado português, uma vez que a sua depreciação não é plenamente tida em conta.
Se Portugal não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado sobre esta matéria às autoridades portuguesas.
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