Medidas anti-corrupção do Governo ainda estão pendentes, diz Bruxelas

Para a Comissão Europeia o sistema judicial em Portugal está a tornar-se cada vez mais eficiente. Segundo um relatório divulgado esta quarta-feira que avalia a os avanços económicos e sociais feitos pelos estados-membros da União Europeia, o combate à corrupção tem sido mais eficiente, mas a falta de meios no Ministério Público continua a ser um problema. Dados que também vão ao encontro do último Estudo sobre a Economia Portuguesa da OCDE.

Para a Comissão, o combate à corrupção continua a ser um problema devido à falta de uma estratégia coordenada e das responsabilidades fragmentadas. Segundo o relatório, existe pouca transparência em torno do trabalho da comissão parlamentar criada para simplificar a legislação anticorrupção e “muitas das promessas anticorrupção introduzidas no programa governamental de 2015 estão, portanto, ainda pendentes”. Bruxelas diz que “não é claro se Portugal vai adotar uma legislação anticorrupção e que não existe uma estratégia clara de orientação a este importante processo legislativo”.

O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) tem tido um “histórico positivo” e com a nova lei de branqueamento de capitais espera-se que o DCIAP se torne mais eficaz, dado que tem acesso direto a uma série de bases de dados. O trabalho da Polícia Judiciária também tem melhorado, mas os departamentos regionais continuam mal equipados.

Já o Conselho para a Prevenção da Corrupção tem um “mandato limitado e poucos recursos, concentrando-se principalmente no fornecimento orientação para riscos de corrupção e realização de campanhas de sensibilização nas escolas”, diz a CE.

Para melhorar a eficiência do combate a este tipo de crime, o relatório conclui dizendo que Portugal precisa de melhorar a capacidade dos tribunais e a cooperação entre instituições.

Arbitragem pode ser a solução para a celeridade

A celeridade dos processos em tribunal continua a ser um dos maiores desafios, com o tempo de pendência a registar algumas melhorias. A Comissão Europeia salienta o conjunto de medidas que têm sido introduzidas em Portugal para reduzir os casos em atraso, como as novas equipas de “reação rápida” de juízes e o acelerar da resolução de processos pendentes em matéria administrativa e judicial.

Um maior recurso ao mecanismo de arbitragem foi também uma das apostas do Governo. Uma das medidas que o relatório salienta é a possível ‘migração’ dos casos que entraram nos tribunais antes de 2016 para o Centro de Arbitragem Administrativa, sem custos associados. “Em média, este centro leva 4,5 meses para resolver um caso”, diz o relatório. O que o torna um sistema muito mais célere quando comparado com a média de 10 anos dos tribunais comuns.

A promoção de uma “justiça mais eletrónica e a especialização dos tribunais” tem sido também uma das bandeiras do Governo. Recentemente, foi introduzida a apresentação eletrónica obrigatória dos processos judiciais nos tribunais administrativos e fiscais.