Lei das plataformas eletrónicas de transporte foi “um sucesso”

O Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, disse esta sexta-feira que a lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros foi “um sucesso”, tendo permitido garantir os direitos dos consumidores e dos próprios trabalhadores.

“Foi, de facto, um sucesso: temos já mais de cinco mil motoristas que se inscreveram e o processo não acabou aqui. Sabemos que há uns bons milhares de motoristas em formação”, afirmou.

O período transitório para as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros se adaptarem à nova lei termina esta sexta-feira. A lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte entrou em vigor em 1 de novembro, depois de longos meses de discussão parlamentar e da contestação do setor do táxi, tendo vários itens da lei ficado com um período de adaptação.

Em declarações à margem da apresentação de um projeto de reutilização de águas residuais, em Vila Nova de Gaia, o ministro salientou que a nova regulamentação permitiu garantir não só os direitos dos consumidores e dos trabalhadores, mas também “obviamente” as questões fiscais associadas a esta atividade. “Nós sentimos mesmo que este foi um projeto muito bem construído que garantiu dentro do ecossistema da mobilidade urbana, que é cada vez mais partilhada, uma nova oferta, que obviamente, tinha que ser regulamentada”, explicou.

Segundo o ministro do Ambiente e da Transição Energética, cabe agora às autoridades policiais e ao próprio Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) garantir o cumprimento da lei. “Ela está regulamentada e o Governo vai fiscalizá-la, normalmente, a partir de agora“, concluiu.

Aquela que ficou conhecida como a “lei Uber” estabelece, pela primeira vez em Portugal, um regime jurídico aplicável à atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE). O diploma permitiu um período transitório de quatro meses de adaptação aos operadores de plataformas, estando os quatro que operam em Portugal – Uber, Cabify, Taxify e Kapten, anterior Chauffeur Privé – todos legalizados. A lei 45/2018 de 10 de agosto deu ainda 120 dias aos motoristas e operadores de plataforma de TVDE para cumprirem as regras.

Para ser parceiro e poder ter automóveis ao serviço das plataformas, é agora obrigatório constituir uma empresa, pois a lei só permite a atividade a pessoas coletivas, também estas sujeitas a uma licença do IMT para poderem operar. O instituto definiu em 500 euros a taxa para o pedido do licenciamento das plataformas, enquanto a emissão e revalidação do licenciamento da atividade das empresas com frotas de carros (que trabalham para as plataformas) custará 200 euros.

A partir desta sexta-feira, todos os motoristas têm de ter a sua certificação – a nova lei obrigou a que estes tivessem formação, à semelhança dos taxistas, para depois pedirem o certificado ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Até às 17:00 de quinta-feira, o IMT tinha certificado 5.929 motoristas das plataformas eletrónicas de transporte individual de passageiros, de um total de 6.462 pedidos.

Segundo o instituto, foram também, até ao momento, comunicados 388 cursos/ações de formação rodoviária para emissão de certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE), nos quais se encontravam inscritos 8.244 formandos.

O IMT teve ainda 3.508 pedidos para operadores de TVDE, dos quais 3.290 foram aprovados e os restantes encontram-se, igualmente, em análise.