Procurador-geral britânico diz que se mantém o risco de ficar numa união aduaneira com UE

Horas antes da votação na Câmara dos Comuns, o procurador-geral britânico, Geoffrey Cox, defendeu que as “alterações legalmente vinculativas” ao Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE) reduzem, mas mantêm o risco de o país ficar indefinidamente numa união aduaneira com a UE.

“Considero que as disposições juridicamente vinculativas do instrumento conjunto e o conteúdo da declaração unilateral reduzem o risco de o Reino Unido ser indefinidamente e involuntariamente retido no âmbito das disposições do protocolo, pelo menos na medida em que essa situação tenha sido devido a má-fé ou à falta de melhores esforços da UE”, afirmou, num documento publicado esta terça-feira, divulgado pelo The Guardian (acesso livre, conteúdo em inglês).

Por outro lado, Cox acrescentou que esse “risco legal permanece inalterado, uma vez que, caso não haja nenhuma falha demonstrável de uma das partes, simplesmente diferenças intransigentes, o Reino Unido não teria, pelo menos enquanto as circunstâncias fundamentais permanecessem as mesmas, meios legais para sair das disposições do protocolo, salvo por mútuo acordo”, relembrando que não se pode sair do backstop sem a concordância da União Europeia.

Em causa está o protocolo para a Irlanda do Norte, que faz parte do acordo de saída negociado com Bruxelas e que pretende evitar uma fronteira física entre as duas Irlandas, um compromisso dos acordos de paz para aquele território britânico, o backstop.

O acordo que será ainda hoje votado, e que facilita uma saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, foi alcançado na noite de segunda-feira pelo presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, e por Theresa May. “A primeira-ministra e eu acordámos num instrumento legalmente vinculativo conjunto sobre o acordo de saída. Este instrumento fornece clarificações significativas e garantias legais sobre a natureza do backstop”, afirmou Jean-Claude Juncker numa conferência de imprensa com Theresa May, na noite passada, em Estrasburgo.

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Esta salvaguarda, que evita uma fronteira física entre as duas Irlandas, prevê que o Reino Unido mantenha uma união aduaneira com a UE durante um período de transição de quase dois anos e, depois, a Irlanda do Norte sujeita a regras do mercado único, até estar concluído um acordo sobre a futura relação comercial entre os 27 e Londres.

Recorde-se que, para que o acordo do Brexit siga, é necessário que o Parlamento aprove o documento estabelecido entre o Governo britânico e Bruxelas. Da primeira vez que o acordo foi levado ao Parlamento britânico, em janeiro, os deputados votaram pelo chumbo, com uma margem de 230 votos.

Está previsto que o Reino Unido abandone a União Europeia no próximo dia 29 de março de 2019, mas há muitos céticos que não acreditam que seja possível cumprir esta data.