Regulador dos seguros desenvolve diligências para avaliar idoneidade de Tomás Correia

O Governo já determinou oficialmente que cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) avaliar a idoneidade dos presidentes das associações mutualistas. Face a este esclarecimento, o regulador dos seguros já está a avançar com as diligências necessárias para dar seguimento às competências.

“Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.o 37/2019 de 15 de março, a ASF está a desenvolver as diligências necessárias no sentido de dar cumprimento ao mesmo”, disse o regulador dos seguros ao ECO. A entidade pode “exigir a qualquer autoridade, organismo ou serviço público, e a qualquer outra entidade, pública ou privada, que lhe sejam fornecidas diretamente as informações ou realizadas as diligências necessárias” para o exercício dos poderes, de acordo com a lei da supervisão.

As responsabilidades da ASF são “analisar o sistema de governação, designadamente verificando a adequação e assegurando o registo das pessoas que dirigem efetivamente as associações mutualistas, as fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave, incluindo o cumprimento dos requisitos de idoneidade, qualificação profissional, independência, disponibilidade e capacidade, bem como os riscos a que as associações mutualistas estão ou podem vir a estar expostas e a sua capacidade para avaliar esses riscos, por referência às disposições legais, regulamentares e administrativas em vigor para o setor segurador”, esclarece o diploma publicado em Diário da República.

A norma do Governo, aprovada em Conselho de Ministros e promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa, vem pôr um ponto final à discussão sobre quem deveria avaliar a idoneidade de Tomás Correia, a tutela ou o regulador. O presidente da Associação Mutualista Montepio Geral foi alvo de uma multa do Banco de Portugal, no valor de 1,5 milhões de euros, por irregularidades quando era presidente do banco Montepio.