Regulador da Comunicação propõe criar lista de sites de fake news e sugere sanções

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sugere a criação de legislação para sancionar a divulgação de notícias falsas e recomenda a criação e divulgação de uma lista de sites ou páginas comprovadamente de fake news.

Num estudo entregue esta semana no parlamento, o regulador aponta para a “necessidade de consolidação do conceito de desinformação” e “a eventual consagração de norma específica que preveja a sua divulgação como conduta reprovável”, enquanto recomenda que se redefina a noção de órgão de comunicação social.

É defendida pelo regulador “a consagração de norma específica que adote (…) uma definição de desinformação e que preveja a sua ilicitude quando relacionada com a violação de princípios e valores essenciais (dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, segurança e ordem públicas, saúde pública, entre outros)”.

Sugere-se ainda que possam ser criadas “listas de sites ou páginas comprovadamente de notícias falsas, suscetíveis de serem confundidos com órgãos de comunicação social”.

O regulador volta a sugerir também a criação de um “selo identificativo” a atribuir aos “novos media” para que o público os possa “identificar como uma fonte de conhecimento diferenciada”.

Este selo identificativo poderia ser usado pelos meios online na sequência de pedido prévio junto da Entidade Reguladora.

No estudo “A Desinformação – Contexto Europeu e Nacional”, o regulador considera indispensável reforçar a literacia mediática e integrá-la nos curricula escolares e de formação de professores. A par disso, devem ser realizadas ações de literacia mediática dirigidas a cidadãos de todas as idades.

No documento enviado ao parlamento, é ainda elencada a necessidade de aprovar legislação, incluindo através de sanções dissuasoras, para garantir a transparência do financiamento das campanhas políticas online, aplicar efetivamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados e prever e gerir os riscos de ataques informáticos.

Para o combate à desinformação, a ERC entende ser essencial reforçar o pluralismo e a qualidade do jornalismo e advoga medidas como a retoma da experiência dos Provedores do leitor, do Ouvinte e do Telespetador e a adoção de códigos de conduta em cada órgão de comunicação social.

Como medida de “controlo do rigor da informação” produzida nos órgãos de comunicação social, o estudo sugere que as redações criem “núcleos dedicados ao fact-checking” [verificação de factos] ou que se associem a “entidades independentes” que se dediquem a essa atividade.

O estudo foi produzido em “resposta a um pedido” do presidente da Assembleia da República e pretende contribuir para o debate público em torno da problemática das fake news.

As fake news, comummente conhecidas por notícias falsas, desinformação ou informação propositadamente falsificada com fins políticos ou outros, ganharam importância nas presidenciais dos EUA que elegeram Donald Trump, no referendo sobre o Brexit no Reino Unido e nas presidenciais no Brasil, ganhas pelo candidato da extrema-direita, Jair Bolsonaro.

O Parlamento Europeu quer tentar travar este fenómeno nas Europeias de maio e, em 25 de outubro de 2018, aprovou uma resolução na qual defende medidas para reforçar a proteção dos dados pessoais nas redes sociais e combater a manipulação das eleições, após o escândalo do abuso de dados pessoais de milhões de cidadãos europeus.