Costa diz que Lei de Bases da Saúde reforça fim da “concorrência entre público e privado”

O primeiro-ministro António Costa aproveitou os 40 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para escrever, no jornal Público (acesso pago) sobre a Lei de Bases da Saúde. Num artigo de opinião, Costa sublinha o fim da “concorrência entre público e privado” proposto pela “direita”.

Falando sobre a Lei de Bases da Saúde, o primeiro-ministro escreveu que se trata de “uma Lei que reforça o papel do Estado e clarifica as relações deste com os setores privado e social, afirmando a responsabilidade do Estado no garante e na promoção da proteção da saúde através do SNS e assumindo que a contratação de entidades terceiras é condicionada à avaliação da necessidade”.

“Com esta clarificação, afastamo-nos dos princípios da concorrência entre público e privado que a direita fez aprovar em 1990 e que diluíram nos últimos anos os princípios estabelecidos na Constituição”, acrescentou.

António Costa disse, ainda, que a proposta e Lei de Bases da Saúde que o Governo apresentou na Assembleia da República será capaz de “enfrentar os novos desafios de transversalidade da política e de saúde”, bem como fortalecer e modernizar o SNS, “promovendo a inovação de autonomia“.

Sobre os 40 anos do SNS, o primeiro-ministro salientou que foram quatro décadas de uma progressiva maior cobertura de território e serviços. “Nestes 40 anos, o SNS resistiu à tentativa de revogação pelo Governo da AD, que o Tribunal Constitucional inviabilizou, e à tentativa de descaracterização que a Lei de Bases da Saúde (LBS) em vigor prossegue ao considerar o apoio do Estado ao desenvolvimento do setor privado da saúde (…) em concorrência com o setor público”, escreveu.

“Não se confunda o essencial com o acessório. O principal objetivo de celebrar os 40 anos do SNS com a aprovação de uma nova Lei de Bases é precisamente o de pôr termo a esta descaracterização, afirmando claramente que o recurso à contratualização com o setor privado e social da prestação de cuidados de saúde estão condicionados à avaliação da sua necessidade”, continuou.