Lei de Bases da Saúde: 150 personalidades escrevem a António Costa

Um grupo de mais de 150 personalidades escreveram uma carta aberta ao secretário-geral do PS, António Costa, pedindo que a Lei de Bases da Saúde garanta a defesa, a proteção e a promoção do Serviço Nacional de Saúde. Numa altura em que a proposta de Lei está prestes a ser discutida no Parlamento, a carta publicada no jornal Público, defende que a iniciativa privada tem legitimidade, mas que a gestão das unidades do Sistema Nacional de Saúde (SNS) cabe ao Estado.

A carta é assinada por nomes como Ana Jorge ou Ana Benavente, ex-ministra da Saúde e ex-secretário de Estado da Educação, respetivamente, de governos socialistas, José Manuel Silva, ex-bastonário da Ordem dos Médicos, entre muitos outros.

“A Lei de Bases da Saúde que em breve irá ser votada na Assembleia da República há de representar a garantia de que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) passa a contar com um enquadramento jurídico que o defende, protege e promove”, pode ler-se na carta. “Para o efeito, o serviço público de saúde exige que lhe sejam dadas as condições políticas para poder cumprir plenamente a sua missão. A principal dessas políticas consiste na inequívoca distinção entre o que é público e o que é privado“.

Apesar de verem melhorias face ao enunciado anterior da lei, consideram que a proposta do Governo mantém “equívoca aquela distinção, quando consagra a possibilidade de os estabelecimentos públicos de prestação de cuidados de saúde públicos terem gestão privada”. Acrescentam que o argumento de que as parcerias público-privadas geram ganhos de eficiência não poderia ser mais “falso” já que estabelecimentos com gestão pública estão obrigados à cobertura universal e geral, enquanto estabelecimentos com gestão privada só estão obrigados à cobertura contratual.

“Por esta razão, mas também porque o atual contexto político é particularmente favorável ao estabelecimento de fronteiras precisas entre os setores público, privado e social, os subscritores desta Carta dirigem-se ao secretário-geral do Partido Socialista no sentido de se opor a esta formulação, propondo que a gestão dos estabelecimentos do SNS seja pública. É que as PPP configuram um inequívoco conflito de interesses entre quem opera no mercado dos cuidados de saúde e gere simultaneamente estabelecimentos do setor público”, acrescentam.

A carta surge após um apelo que tinha já sido lançado aos deputados da Assembleia da República, em fevereiro. Entre os subscritores estão nomes como Adalberto Casais Ribeiro (ex-diretor-geral da ADSE), as eurodeputadas Ana Gomes e Marisa Matias, o economista Francisco Louçã ou Guadalupe Simões (dirigente sindical representante dos enfermeiros), entre outros.