CDS quer pôr travão à AT. Limita penhoras a três vezes o valor da dívida

O CDS apresenta esta sexta-feira mais um conjunto de medidas que vão fazer parte do programa eleitoral às legislativas de 6 de outubro. Assunção Cristas aproveita o facto de a Autoridade Tributária estar debaixo de fogo para defender que o Fisco seja proibido de penhorar bens imóveis quando o valor tributário destes seja três vezes superior ao valor da dívida do contribuinte.

“A AT não pode penhorar desproporcionalmente: queremos proibir penhoras pela AT que excedam desproporcionalmente o valor da dívida (no caso de bens imóveis, proibir penhoras cujo valor patrimonial tributário seja superior em mais de três vezes o valor da dívida)”, defende o CDS.

Esta é uma das soluções avançadas pelo CDS na proposta que deixa para os contribuintes e que tem como objetivo defender quem paga impostos e contestar os abusos da AT.

O pacote de medidas aparece numa altura em que a atuação do Fisco tem sido criticada por ser considerada desproporcionada. Recentemente, uma operação stop da GNR com a AT numa estrada no Norte do país visava penhorar carros de contribuintes com dívidas ao Fisco. Quando a ação do Fisco foi publicamente conhecida, o Governo mandou suspender a mesma.

Este acontecimento não passou despercebido ao CDS que aproveita os holofotes mediáticos sobre o Fisco para apresentar medidas “contra dos abusos da AT”.

“Não faz sentido penhorar veículos essenciais para a vida profissional e familiar dos contribuintes ou para a atividade de uma empresa. Na penhora de veículos, o contribuinte ou a empresa ficam sempre como fiéis depositários do mesmo, podendo utilizá-lo enquanto a dívida estiver a ser discutida”, sustentam os centristas.

O CDS quer ainda que a AT não possa penhorar quando estão a correr os prazos de reclamação e impugnação, e quer impedir a AT de penhorar reembolsos de IVA ou a créditos a clientes quando a legalidade da liquidação do imposto que dá origem à dívida ainda está a ser discutida. Outra das soluções avançadas pelos centristas é a proibição de penhoras simultâneas que excedam o valor em dívida.

As propostas vão ser apresentadas pela líder do partido, Assunção Cristas, numa conferência de imprensa marcada para as 11h30. Com o aproximar do final da sessão legislativa, já não deverá haver tempo para transformar estas propostas em projetos de alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e do Processo Tributários, mas o CDS ainda tentará marcar um debate de atualidade sobre o assunto.