PPP na Saúde vão a votos. Pode ser o fim da Lei de Bases da Saúde

Os deputados vão finalmente votar, nesta terça-feira, o artigo da Lei de Bases da Saúde referente às Parcerias Público-Privadas (PPP), que tem levantado polémica. Adiada por três vezes, esta votação pode determinar se a lei avança ou não. Esta é uma questão que divide os partidos. E, apesar das declarações públicas de disponibilidade para negociar, não se têm mostrado abertos a ceder.

A proposta original do Governo para esta matéria determina que “a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social”. Todos os partidos apresentaram propostas de alteração a este texto, com a esquerda a rejeitar a existência das PPP e o PS a limitar, mas permitir.

Após já ter apresentado uma proposta de alteração, o PS acabou por entregar uma versão nova, esta última acrescentando que o recurso a PPP podem acontecer apenas “em situações excecionais”, o que reforça “a gestão pública de estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Essas situações serão devidamente fundamentadas “nos termos da lei”, refere a proposta socialista, cuja regulamentação será apresentada em 180 dias a seguir à entrada em vigor da lei.

Ainda não é certo, mas tudo aponta para que a proposta seja chumbada, já que o Bloco e o PCP não aceitam a possibilidade de a gestão dos hospitais públicos ser entregue a privados. O PSD e CDS também já adiantaram que não deverão viabilizar a proposta. Desta forma, apenas se for alcançado um acordo nos momentos que antecedem a votação é que o artigo avança.

Estas votações, realizadas no grupo de trabalho que se debruça sobre a nova Lei de Bases, são indiciárias, ou seja, ainda terão de ser confirmadas na Comissão da Saúde. Depois disso, o documento final será alvo de uma votação final global em plenário. Apesar de ser votado em pacote, os partidos podem fazer avocações e pedir para votar separadamente um artigo específico.

Se o artigo referente às PPP for chumbado nas votações na especialidade, o documento final que vai a votos em plenário pode não ter de todo a base referente à gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do SNS, restando assim a hipótese de que os partidos viabilizem uma Lei de Bases da Saúde que não mude a legislação nesse ponto específico.

Enquanto tentavam encontrar uma forma de poder viabilizar a Lei de Bases, o Bloco chegou a sugerir retirar as PPP do documento e revogar o atual regime jurídico, deixando a discussão sobre o assunto para a próxima legislatura, ideia que não agradou aos comunistas. Esta mantém-se assim a questão que vai determinar a aprovação do documento.

Carlos César, presidente do Partido Socialista, admitiu que esta Lei de Bases poderá ter de ser “empurrada” para a próxima legislatura, forma de se obter um consenso alargado através de mais diálogo. Se a aprovação do documento se arrastar este pode mesmo chegar ao fim do prazo, já que propostas de lei caducam com o fim da legislatura. Para regressar à matéria, teria de ser reiniciado o processo.

A bloquista Mariana Mortágua também já reconheceu que o processo pode ficar na gaveta. “Se não existe neste momento uma maioria parlamentar que garanta que a gestão do SNS no futuro será pública, então essa decisão deverá ser tomada pela maioria que se formar na próxima legislatura”, escreveu no Jornal de Notícias (acesso condicionado).

Horas antes da votação, marcada para depois do plenário, ministra da Saúde, Marta Temido, apelou ao entendimento entre os partidos na discussão desta lei, em declarações à Antena 1 (acesso livre). Para a ministra, a gestão dos serviços do SNS deve ser preferencialmente pública.