Tempo para funcionários públicos acompanharem filhos à escola entra em vigor a 1 de agosto

Os funcionários públicos vão ter três horas para acompanhar cada um dos filhos no primeiro dia de escola. O diploma que foi aprovado pelo Governo e promulgado pelo Presidente da República foi publicado em Diário da República e irá entrar em vigor a 1 de agosto, a tempo do regresso às aulas.

“O presente decreto-lei permite que os trabalhadores da Administração Pública faltem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano letivo”, refere a publicação que deu entrada esta segunda-feira em Diário da República.

Assim, trabalhadores da Administração Pública responsáveis pela educação de crianças com menos de 12 anos têm direito a faltar justificadamente no primeiro dia de aulas, até três horas por cada menor, já no próximo ano letivo.

A medida estava já incluída no Programa 3 em Linha do Governo que se foca na conciliação da vida profissional, pessoal e familiar. No entanto, o diploma aponta para a necessidade de salvaguardar o normal funcionamento das administrações.

“Exercendo-se, todavia, de forma simultânea por um largo número de trabalhadores, é necessário criar condições para o seu exercício efetivo e acautelar em simultâneo o interesse público, evitando prejuízo grave para o normal funcionamento do órgão ou serviço. Assim, é estabelecida a necessidade de o empregador tomar as medidas de gestão com a antecedência necessária para promover a utilização deste mecanismo de conciliação”, acrescenta.