Governo quer travar penhoras de casas de famílias por pequenas dívidas

O Partido Socialista aceitou incluir algumas das medidas propostas pelo PCP num projeto de lei que será debatido esta quinta-feira na Assembleia da República (AR). O objetivo é proteger as casas que sejam usadas como habitação própria permanente de serem vendidas para pagar dívidas de valor muito inferior ao do imóvel.

“O Governo aceitou incluir num texto de substituição de algumas das nossas propostas”, disse João Oliveira, deputado do PCP, ao Diário de Notícias (acesso pago).

Do lado socialista, um porta-voz do partido confirmou que algumas medidas de proteção da morada de família propostas pela bancada comunista vão ser incluídas no texto de substituição ao projeto de lei que vai ser debatido de novo na generalidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A morada de família está protegida e não pode ser penhorada nem vendida para pagamentos de dívidas fiscais. Contudo, não está protegida de penhora e execução em caso de outros tipos de dívidas, nomeadamente dívida de portagens ou telecomunicações. Uma situação para a qual a Deco tem vindo a alertar. “Quase todos os dias nos chegam casos de famílias que, ou já ficaram sem casa ou estão em vias de perdê-la, devido a processos de penhora para pagamentos de dívidas de valor muito inferior ao imóvel onde residem”, conta Natália Nunes, coordenadora do gabinete de proteção financeira da Associação e Defesa dos Consumidores.