Revisão da Lei Laboral aprovada com ajuda da direita

Um ano depois de ter sido aprovada na generalidade, a revisão do Código do Trabalho subiu, esta sexta-feira, a plenário para ir, pela última vez, a votos, tendo recebido “luz verde” do Parlamento. O PS votou a favor, PSD e CDS abstiveram-se. PCP, BE, Verdes e PAN votaram contra as alterações à Lei Laboral. Na votação houve protestos nas galerias.

Entre as medidas que foram aprovadas, esta sexta-feira, pela Assembleia da República está a limitação dos contratos a termo, o duplo alargamento dos contratos de muito curta duração, a fixação do número máximo de renovações dos contratos temporários, a eliminação do banco de horas individual, a criação de uma contribuição adicional para a Segurança Social a pagar pelas empresas que recorram a mais contratos a prazo do que a médio do setor que inserem e o alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Pelo caminho, ficaram várias das propostas apresentadas pelos parceiros políticos do Executivo de António Costa (nomeadamente no que diz respeito à contratação coletiva e ao trabalho por turnos), o que levou a comunista Rita Rato e o bloquista José Soeiro a atacar a posição dos socialistas, criticando a sua aproximação à direita.

Esta revisão do Código do Trabalho teve por base um acordo assinado na Concertação Social, no último ano, e que foi subscrito por todos os parceiros sociais, à exceção da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP). Em entrevista ao ECO, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) considerou que esse acordo foi honrado, apesar da “tentativa de desvirtuação” e das iniciativas de alguns grupos parlamentares (isto referindo indiretamente à esquerda).

Pedido de fiscalização sucessiva à vista

“Não restou nada das propostas da esquerda neste processo“, disse José Soeiro do Bloco de Esquerda. Antes, também Rita Rato do PCP tinha lamentado o desfecho do processo legislativo do pacote laboral. Sete projetos da esquerda do PS foram rejeitados esta sexta-feira. “Hoje é um dia mau para quem trabalha”, defendeu José Luís Ferreira dos Verdes, e admitiu que se Marcelo Rebelo de Sousa não pedir a fiscalização preventiva, os Verdes estão disponíveis para com os restantes partidos à esquerda do PS pedirem no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva.

Wanda Guimarães, do PS, respondeu ao BE. “Restou sim, porque o PS é de esquerda“. Disse ser “lamentável” que PCP e BE tenham chumbado algumas propostas dos socialistas e acusou a esquerda do PS de ter uma “conceção de sociedade lastimável”.

Clara Marques Mendes do PSD não desperdiçou a deixa, ao lembrar a deputada socialista que aqueles que têm uma conceção “lastimável” da sociedade foram os que estiveram ao lado do Governo nesta legislatura. Depois explicou que o PSD não defendia alterações, mas sublinhou que a proposta de lei do Governo nasce de um acordo em concertação social que depois foi alterado. “Só não enganou os parceiros sociais porque nós não permitimos”, disse. Argumentos partilhados pelos centristas. “Ainda bem que foram aprovadas as correções que propusemos”, disse António Carlos Monteiro.