Motoristas vão apresentar queixa contra o Estado no Tribunal Europeu

O Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) vai avançar com uma queixa no Tribunal Europeu contra o Estado Português. Para além disso, irá pedir a impugnação dos serviços mínimos decretados para a greve no Tribunal Administrativo, algo que o Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias também planeia fazer.

O advogado Pedro Pardal Henriques, vice-presidente e porta-voz do SNMMP, adiantou esta decisão numa publicação num grupo de apoio aos motoristas, na rede social Facebook, onde acusa o Estado de “violação clamorosa do direito à greve e a aliança entre o poder político e as empresas contra o povo português”. A notícia também foi avançada pela RTP (acesso livre) na manhã desta quinta-feira.

O Governo decretou na passada quarta-feira que os motoristas dos sindicatos independentes terão de assegurar entre 50% e 75% de serviços mínimos, dependendo do tipo de mercadorias em questão. Além da definição de requisitos mínimos de 50% e 75%, e tal como é normal, os serviços considerados essenciais terão 100% de “mínimos”.

Questionado sobre se os motoristas vão cumprir, Pardal Henriques respondeu: “vamos refletir sobre este atentado e esta barbaridade. É possível cumprir [os serviços mínimos] desde que não se faça greve”. “Agora percebo porque é que a Antram não cumpre o que tinha dito. O Governo está do lado da Antram“, acrescentou ainda, em declarações nesta quarta-feira.

Sindicato já entregou pedido de anulação dos serviços mínimos

Entretanto, e ao longo da manhã de esta quinta-feira, o SNMMP já avançou com a providência cautelar a solicitar a “suspensão de eficácia” do decreto sobre os serviços mínimos, avança o jornal i. Segundo o documento consultado pelo diário, o sindicato alega que “a determinação destes serviços mínimos nesta percentagem e nestas condições, assim como os restantes serviços mínimos impostos, não obedecem a nenhum critério tipificado na lei”.

A estrutura sindical solicita assim a “suspensão da eficácia daquele ato administrativo, devendo ser substituído por outro que obedeça aos critérios definidos legalmente”. Para o sindicato, os “ministros não fizeram uma interpretação correta dos serviços mínimos que devem ser observados, de acordo com os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade“, lê-se no documento citado pelo i.