Contratos vitalícios, isenções de impostos e redução de custos na construção. O que propõem os partidos para a habitação

A habitação foi um dos temas que mais marcou o ano, não só porque entrou em vigor uma nova Lei de Bases para a Habitação, mas também devido ao aumento exponencial dos preços das casas e às várias iniciativas apresentadas pelo Governo e autarquias para oferecer rendas mais acessíveis. As eleições legislativas estão cada vez mais próximas e praticamente todos os partidos já têm o programa eleitoral preparado. O ECO foi analisar as propostas partidárias no campo da habitação.

São 21 as forças políticas na corrida às eleições legislativas de 6 de outubro, mas nem todas têm iniciativas relativas à habitação. Assim, optou-se por analisar mais aprofundadamente apenas as propostas dos seis partidos com assento parlamentar — PS, PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PAN e PEV.

O PS e o PAN são os dois partidos com mais ideias para reformular a política da habitação. Há propostas para vários programas, pensados para os jovens, para os idosos, para a classe média, para os mais desfavorecidos, etc. Da direita à esquerda há também propostas para acabar com o IMI, mobilizar o património público para rendas acessíveis e impor travões aos fundos imobiliários.

Fora dos partidos com assento parlamentar, há ainda iniciativas que dão resposta a problemas mais concretos, como por exemplo as do Aliança. O partido de Pedro Santana Lopes promete isentar de IMT a compra de primeira habitação dos jovens até aos 30 anos e ainda rever a tributação de prédios rústicos, assim como do Adicional ao IMI. Destaque ainda para o PURP, que defende a isenção de IMI para os proprietários de primeira habitação e o fim dos benefícios atribuídos aos fundos de investimento imobiliário.

Conheça aqui as principais propostas dos partidos para a habitação.

Partido Socialista (PS)

• Elaboração do Programa Nacional de Habitação, de acordo com a Lei de Bases da Habitação, definindo os objetivos, metas e recursos;
• Alocar ao 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação os recursos financeiros necessários para erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, com especial foco nas pessoas que vivem sem condições ou sem alternativa habitacional;
• Criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que assegurará uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência;
• Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta à classe média em situação de dificuldade de acesso à habitação;
• Reforçar a mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis;
• Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação do Programa de Arrendamento Acessível;
• Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível, permitindo que os jovens possam “beneficiar cumulativamente dos dois instrumentos de apoio”;
• Oferecer alternativas à aquisição de casa própria, nomeadamente através do Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) — contratos vitalícios — e da criação de condições para disponibilização de casas a custos acessíveis;
• Implementar o programa Chave na Mão, pensado para facilitar a mobilidade das famílias residentes em áreas de forte pressão urbana que queiram viver no interior do país, podendo entregar a gestão da sua casa na cidade ao IHRU para efeitos de arrendamento a custos acessíveis;
• Implementar o programa Reabilitar para Povoar, com o objetivo de alargar a oferta de habitação nos territórios do interior a preços acessíveis e apoiar os agregados familiares em matéria de acesso à habitação;

Partido Social-Democrata (PSD)

• Cada programa de habitação pública construído em propriedades públicas deve pagar-se a si próprio através de uma combinação de habitação social, habitação acessível e residências de estudantes;
• Reformular e reforçar o programa Porta 65, com atualização dos valores por município e substituição da renda máxima admitida por uma renda de referência;
• Incentivar as autarquias locais a isentarem de IMT as aquisições de primeira casa de habitação permanente para jovens;
• Regular de forma mais eficaz o alojamento local pela definição de quotas por freguesia nos grandes centros urbanos;
• Considerar a possibilidade de as autarquias tomarem posse administrativa (a valores de mercado) de espaços devolutos, que se encontrem em elevado estado de degradação.

CDS – Partido Popular

• Reduzir a taxa de IRS aplicada ao arrendamento tradicional para 23% e isentar os contratos de arrendamento de imposto de selo;
• Implementar um novo modelo de negócio vocacionado para o mercado de arrendamento de cariz social, que tenha como objetivo a moderação no valor das rendas em função do número de imóveis colocados no mercado;
• Facilitar a criação de fundos de compra antecipada de imóveis com direito de usufruto dos atuais proprietários;
• Criar um portal unificado para o património imobiliário do Estado, identificando o uso dos imóveis e terrenos públicos;
• Disponibilizar uma “maior quantidade” de edifícios públicos e transformá-los em apartamentos que serão colocados no mercado de três formas: contratos de arrendamento, rendas resolúveis — em que o inquilino é, em simultâneo, o potencial proprietário, uma vez que o valor da renda no total do contrato equivale à aquisição do imóvel — e venda — com a condição de uso obrigatório;
• Disponibilizar áreas de intervenção para construção ou reabilitação a “preços atrativos” às instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de habitação e empresas de construção privadas;
• Reduzir os custos impostos por lei do que se constrói ou reabilita e o tempo de construção e reabilitação, revendo os diplomas legais aplicáveis a estes processos;

• Reduzir o número de níveis hierárquicos necessário à aprovação de operações urbanísticas e simplificar o processo de licenciamento, criando um formulário standard para todos os municípios.

Bloco de Esquerda

• Dar prioridade à reabilitação urbana para habitação permanente ou arrendamento por tempo indeterminado, incluindo um programa em que seja o Estado a assumir os custos da reabilitação dos alojamentos quando os proprietários não queiram ou não possam fazê-lo, seguido de colocação no mercado de arrendamento a preços acessíveis ao rendimento médio e baixo português até o valor ser ressarcido;
• Converter edifícios habitacionais abandonados em habitação pública;
• Promover a construção pública de novos alojamentos integrados na malha urbana e evitando a reprodução de guetos;
• Penalizar a manutenção dos alojamentos em situação devoluta por motivos especulativos;
• Criar um programa destinado à provisão para arrendamento de 100 mil alojamentos adicionais a preços acessíveis (entre 150 e 500 euros por mês, em função das características e necessidades dos agregados familiares);
• Recuperar e construir 50 mil fogos para habitação com renda condicionada/apoiada;
• Impor um limite à quantidade de fogos detidos por fundos, agências e bancos;
• Limitar os aumentos de renda e promover contratos de longa duração a oito anos;
• Concretizar de imediato as alterações previstas na Lei de Bases da Habitação, nomeadamente quanto à prevenção dos despejos e ao apoio às suas vítimas, bem como quanto ao procedimento de dação em cumprimento, que permite que a dívida bancária seja anulada quando a casa é entregue ao banco.

Partido Comunista Português (PCP)

• Eliminar o Balcão de Despejos;
• Garantir o arrendamento com a fixação de um período mínimo de dez anos para novos contratos, exceto se um prazo mais curto for requerido pelo arrendatário;
• Inscrever no Orçamento do Estado as verbas para o apoio ao arrendamento jovem.

Partido Animais Natureza (PAN)

• Erradicar os alojamentos precários através do adequado realojamento da população residente e da sua posterior demolição;
• Reforçar os mecanismos de proteção das pessoas mais vulneráveis em matéria de procura e resposta habitacional, nomeadamente mulheres, crianças e jovens, idosos, deficientes, migrantes, sem-abrigo, pessoas em situação de pobreza extrema e vítimas de violência;
• Criar programas piloto de apoio à autoconstrução de habitações através de candidatura por grupos comunitários ou associações locais;
• Reforçar as verbas do Orçamento do Estado alocadas aos programas habitacionais dirigidos aos grupos mais vulneráveis, como agregados com rendimentos baixos ou determinadas faixas etárias, como jovens e pessoas idosas. Nomeadamente, as verbas do OE alocadas ao arrendamento jovem;
• Promover a criação de sites municipais e metropolitanos que agreguem as diversas ofertas habitacionais públicas, por território;
• Criar balcões municipais ou metropolitanos, consoante a densidade populacional e a procura, de atendimento presencial no âmbito do Portal da Habitação (neste momento só disponível em Lisboa e no Porto);
• Evitar a criação de bairros específicos de habitação pública, ocupando preferencialmente a área da cidade consolidada, de forma dispersa;
• Apoiar a criação de organizações públicas ou privadas que tenham como prioridade alojamentos para pessoas com baixos rendimentos, obrigando-se a gerir os alojamentos;
• Criar um Fundo de Compensação aos Proprietários cujos imóveis ou frações permaneçam com contratos de arrendamento claramente prejudiciais em termos financeiros, mas que paralelamente cumpram uma função social, a qual deve ser exercida pelo Estado;
• Avaliar a adesão, por parte dos senhorios, ao Programa de Arrendamento Acessível, e, caso esta seja insuficiente, rever os requisitos aplicáveis e a necessidade de promover a ampliação dos incentivos;
• Incentivar a utilização do exercício do direito de preferência por parte das autarquias na aquisição de imóveis para colocação no mercado de arrendamento, quando necessário;
• Estabelecer, no âmbito do atual programa Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), uma linha direcionada para privados que pretendem adquirir habitação própria permanente, diminuindo o grau de dificuldade de acesso ao fundo.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV)

• Garantir o direito à habitação dos arrendatários com mais de dez anos na mesma habitação;
• Impedir o despejo sem alternativa de idosos e de pessoas com deficiência;
• Criar políticas de incentivo ao arrendamento jovem, reforçando o programa da Porta 65;
• Promover o levantamento das habitações devolutas e medidas para a sua colocação no mercado de venda e de arrendamento a preços verdadeiramente acessíveis e controlados;
• Exigir um papel mais interventivo por parte do Estado na área da habitação.