Regulamento do Alojamento Local de Lisboa deverá entrar em vigor esta semana

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira por maioria o Regulamento de Alojamento Local da capital, que deverá entrar em vigor ainda esta semana, anunciou o vereador do Urbanismo, Ricardo Veludo.

“O regulamento entrará em vigor imediatamente com a sua publicação em Diário da República”, afirmou Ricardo Veludo, estimando que a publicação ocorra já na quinta-feira.

A proposta teve os votos contra do PSD, CDS-PP, MPT, PPM e do deputado municipal independente Rodrigo Mello Gonçalves, a abstenção do BE e do deputado independente Raul Santos e os votos favoráveis das restantes forças políticas.

O regulamento estabelece a proibição de novos estabelecimentos em zonas consideradas de “contenção absoluta”: Bairro Alto/Madragoa, Castelo/Alfama/Mouraria, Colina de Santana, Baixa e eixos Avenida da Liberdade/Avenida da República/Avenida Almirante Reis.

Podem, contudo, ser concedidas autorizações excecionais para novos estabelecimentos “quando digam respeito a operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos e quando sejam considerados de especial interesse para a cidade por darem origem a edifícios de uso multifuncional, em que o alojamento local esteja integrado em projetos de âmbito social ou cultural de desenvolvimento local ou integre oferta de arrendamento a preços acessíveis atribuídas no âmbito do Regulamento Municipal do Direito à Habitação”.

De acordo com o regulamento, as áreas de contenção absoluta correspondem às zonas que apresentam “um rácio entre estabelecimentos de alojamento local e número de fogos de habitação igual ou superior a 20%”.

O Regulamento Municipal de Alojamento Local estabelece ainda uma zona de contenção relativa, que passa a ter um registo de alojamento local limitado. Nessa zona estão integradas a Graça e o Bairro da Colónias.

Corroborando o alerta unânime de todas as forças partidárias representadas na Assembleia Municipal, Ricardo Veludo disse concordar com o princípio de reavaliar as normas estabelecidas “no prazo de até seis meses”, tendo também em conta as recomendações que possam vir a ser feitas pela comissão de acompanhamento criada no âmbito do regulamento.

“Há ensinamentos recolhidos para um processo de melhoria contínua”, afirmou o novo vereador do Urbanismo, que se ‘estreou’ hoje na Assembleia Municipal, depois de ter substituído o arquiteto Manuel Salgado no início do mês, não excluindo a possibilidade de serem feitos “ajustamentos nas áreas de contenção”.

Quanto às críticas deixadas por vários deputados municipais ao facto de alguns dados que estiveram na base da proposta já estarem desatualizados, pois usam números dos Censos de 2011, Ricardo Veludo refutou-as, considerando que o número de fogos de habitação no centro histórico não terá sofrido grandes alterações, já que praticamente não terá existido construção de novo edificado.

O vereador do Urbanismo referiu ainda que, atualmente, já se manifesta uma tendência nos pedidos de registo que mostra que se “está a atingir a maturidade”.

Em 2018, mensalmente davam entrada cerca de 400 pedidos de novos registos, enquanto ao longo deste ano “em regra não têm sido ultrapassados os 200” novos pedidos por mês.

Quanto à possibilidade de se verificar um aumento de registos para as zonas contíguas às que agora são consideradas “áreas de contenção”, Ricardo Veludo disse que a autarquia não tem essa expectativa.

Durante a discussão da proposta, os alertas e críticas deixados pelos deputados municipais foram muito semelhantes, nomeadamente no sentido de que o regulamento deverá ainda ser melhorado.

“É um regulamento absolutamente necessário para não voltar à estaca zero, mas isso não significa que não deva ser aperfeiçoado”, considerou o deputado municipal do PS, Miguel Coelho, deixando a sugestão de estender as zonas de contenção a toda a cidade.

Diogo Moura, deputado municipal do CDS-PP, partido que apresentou uma proposta alternativa que acabou chumbada, foi uma vozes criticas à utilização dos Censos de 2011 “porque não refletem a realidade atual”.

O deputado municipal do PEV José Sobreda Antunes apontou, por outro lado, as zonas da Lapa, Penha de França, Ajuda, Alcântara e Parque das Nações como aquelas que passarão a estar sujeitas a uma maior “pressão” devido à proibição de novos alojamentos nas zonas de contenção absoluta.

“O regulamento exige um acompanhamento particular, com atenção às eventuais flutuações que estes processos sofrem e com a maleabilidade suficiente para o alterar, se for necessário. Poderão vir a ser consideradas zonas da cidade em que a pressão obrigue à eliminação de quaisquer exceções, por exemplo”, salientou a deputada municipal do PCP Natacha Amaro.

“É importante não ficar por aqui”, corroborou Isabel Pires, do BE, antes ainda de Mário Freitas, do MPT, ter considerando o regulamento como “uma solução de curto prazo”.

Pelo PSD, Francisco Domingues alertou para a necessidade de “gerir inteligentemente a oferta e a procura”, enquanto Inês Sousa Real (PAN) lamentou que a proposta não faça a distinção entre “o particular que abdica de parte da sua casa e o grande investidor que tem um prédio inteiro”.