AMT dá parecer positivo e irá “acompanhar execução” de contratos de serviço público

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) irá “acompanhar a execução” dos contratos de serviço público entre o Estado e as empresas de transportes, tendo concluído um parecer positivo no âmbito deste processo, segundo um comunicado.

A entidade recordou que emitiu um “parecer prévio vinculativo quanto aos contratos de serviço público a celebrar entre o Estado e a CP – Comboios de Portugal, e entre o Estado e a Transtejo – Transportes e a Soflusa”. “O sentido dos pareceres é positivo, considerando-se que os contratos cumprem as normas legais nacionais e europeias aplicáveis à celebração de contratos de serviço público”, desde que cumpram algumas regras, ressalvou a AMT.

“Pelo seu cumprimento [dos contratos] são atribuídas compensações, tendo em conta os gastos e rendimentos associados à exploração sob obrigações de serviço público e com base na contabilidade adequada dos serviços que devem ser prestados”, referiu o regulador.

Além disso, a AMT destacou que estes instrumentos devem impor “obrigações de serviço público de forma expressa e detalhada, por referência a elementos específicos, objetivos e quantificáveis”.

Por fim, o organismo destacou que os contratos devem estabelecer “incentivos para o desenvolvimento de uma prestação de serviços de maior qualidade e que permitem a sua apreciação objetiva, incluindo diversas obrigações de pontualidade e regularidade e qualidade, e com a aplicação de consequentes penalidades por eventual incumprimento”.

A AMT indicou ainda que “foram efetuadas diversas determinações e recomendações” a estes contratos, nomeadamente no “ajuste de disposições contratuais, reforço de obrigações de reporte de informação, do ponto de vista operacional, económico e financeiro, avaliação anual dos pressupostos da exploração, monitorização do cumprimento das obrigações de serviço público e exigente relação e informação com os passageiros”.

O regulador assegurou que “irá acompanhar a execução contratual, de forma a garantir que, a todo o tempo, se cumprem os normativos legais citados”. Prometeu ainda divulgar estes pareceres, “salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade”, depois da conclusão de todos os procedimentos administrativos necessários.

A CP vai assinar na quinta-feira, o contrato de serviço público com o Estado, pela primeira vez na sua história, de acordo com fonte do Ministério das Infraestruturas e Habitação. A empresa poderá contar agora com a definição de um conjunto de obrigações de serviço, como por exemplo, o tipo de serviços que deve existir em cada linha e estação da rede e o número de comboios por dia que devem efetuar esses serviços.

No contrato ficam também fixadas regras em relação ao tarifário a aplicar e às garantias dadas aos passageiros. A Transtejo e a Soflusa ainda aguardam a assinatura dos contratos.