Orlando Figueira, condenado na Operação Fizz, foi colocado no Tribunal de Penas

O magistrado Orlando Figueira — condenado a seis anos e oito meses de prisão efetiva no âmbito da Operação Fizz pelo crimes de corrupção passiva, branqueamento, falsificação de documento e violação do segredo de Justiça — foi colocado no Tribunal de Execução de Penas dos Açores, segundo avança o jornal Açoriano Oriental.

Em dezembro do ano passado, o ex-magistrado do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) ficou ainda com a pena acessória de proibição de voltar à magistratura durante cinco anos. Porém, para já, o magistrado foi colocado no Tribunal de Execução de Penas (que aprecia, de tempos a tempos, a situação dos reclusos a cumprir penas de prisão) como magistrado.

Questionada pelo ECO/Advocatus, fonte oficial da Procuradoria-Geral da República, que lidera o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), confirma que o magistrado “foi colocado, no âmbito do movimento, no Tribunal de Execução Penas de Ponta Delgada, considerando que, segundo as regras de colocação dos magistrados, seria necessário atribuir-lhe formalmente um lugar”. Mas acrescenta que o referido magistrado continua “suspenso de funções, nos termos do Estatuto do Ministério Público”. Suspenso, mas a receber a remuneração idêntica à de um qualquer magistrado em atividade. Questionado se receberia ainda algum tipo de subsídio de deslocação por ter sido colocado nos Açores — tal como está definido no Estatuto do Ministério Público — fonte da PGR não respondeu. O magistrado está ainda à espera do recurso interposto na Relação de Lisboa e, por isso, a decisão não transitou ainda em julgado.

Orlando Figueira foi condenado, em dezembro do ano passado, a seis anos e oito meses de prisão efetiva, no processo da Operação Fizz, estando o processo em recurso no Tribunal da Relação de Lisboa. O tribunal deu como provado que Figueira recebeu contrapartidas de Manuel Vicente, ex-vice-Presidente de Angola, para arquivar processos em que estes estava implicado na Justiça portuguesa. Contactado pelo ECO/Advocatus, Orlando Figueira não se mostrou disponível para prestar declarações.

No mesmo processo, o advogado Paulo Blanco foi considerado corresponsável e condenado a uma pena suspensa única de quatro anos e quatro meses de prisão. O terceiro arguido do processo, Armindo Pires, empresário e amigo do ex-vice-Presidente angolano, Manuel Vicente, foi absolvido de todos os factos imputados.

Este julgamento ficou marcado pelo discurso bastante crítico quanto ao depoimento do arguido Orlando Figueira, nomeadamente quanto ao “comportamento processual” de um homem que, em tempos, exerceu funções de magistrado. Durante a leitura da súmula do acórdão, com mais de 500 páginas, o juiz repetiu várias vezes que a “versão” dos arguidos não convenceu o tribunal”, sublinhando que “não deixa de ser sintomático que o Orlando sempre tentou encaixar os factos de forma a ser favorecido na interpretação a dar aos mesmos”, disse.

Rui Rangel: sem acusação mas já expulso da magistratura

Um caso com contornos bem diferentes envolveu recentemente o magistrado judicial Rui Rangel, que há uma semana foi demitido da magistratura pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), devido ao seu envolvimento no processo criminal Operação Lex. Envolvimento esse que não conta ainda sequer com uma acusação. A decisão de expulsar o magistrado foi tomada por maioria dos membros do plenário do Conselho Superior da Magistratura com um voto vencido.

Inicialmente, o envolvimento de Rui Rangel na Operação Lex levou à sua suspensão provisória de funções no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em 9 de novembro de 2018. O juiz regressou à 9.ª secção criminal do TRL, após ter expirado o prazo da sua suspensão.

Há uma semana, o CSM, que é o órgão de gestão e disciplina dos juízes, encerrou o processo disciplinar aberto ao desembargador com aplicação da pena de expulsão de funções. O que implica que nunca mais vai poder exercer na magistratura e perderá a remuneração a que tinha direito no decorrer dessa mesma atividade. O Conselho Superior da Magistratura decidiu ainda sancionar com aposentação compulsiva a juíza Fátima Galante, também arguida no processo Operação Lex.

O processo-crime Operação Lex, ainda em fase de inquérito, tem 14 arguidos e investiga suspeitas de corrupção/recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais, tráfico de influências e fraude fiscal.

Fátima Galante e Rui Rangel são dois dos arguidos neste caso, que envolve, entre outros, o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, o vice-presidente do clube Fernando Tavares, e ainda João Rodrigues, advogado e ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol.