Aumentos, prémios e pré-reformas. É isto que o Orçamento do Estado para 2020 traz para a Função Pública

Aumentos salariais, regularização dos vínculos precários, normalidade nas progressões. O Orçamento do Estado para 2020 traz várias mudanças que vão mexer no bolso dos funcionários públicos.

O Governo entregou, esta segunda-feira, o Orçamento do Estado para 2020 na Assembleia da República. Para os funcionários públicos, o Executivo reservou até 70 milhões para aumentos salariais de 0,3%, um valor muito abaixo daquele esperado pelos sindicatos que representam os trabalhadores do Estado.

Além deste reforço remuneratório, o OE para o próximo ano traz a conclusão do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) e do recrutamento de mil jovens com formação superior.

Salários crescem 0,3%

Os salários dos funcionários públicos vão subir, no próximo ano, em linha com a inflação observada até novembro deste ano. Em causa está um aumento de 0,3%, que “defraudou” as expectativas dos sindicatos dos trabalhadores.

Aos jornalistas, o secretário de Estado do Orçamento explicou que esta medida custará até 70 milhões de euros aos cofres do Estado e adiantou que a escolha dessa evolução resulta da pressão orçamental decorrente do descongelamento das carreiras — cuja última fase produz efeitos ainda este mês — e do regresso à normalidade nas progressões.

Em 2021, o Executivo compromete-se a subir os salários dos funcionários público, no mínimo, em pouco mais de 1% (inflação estimada para 2020).

Progressões regressam à normalidade

Em 2020, os acréscimos remuneratórios resultantes das progressões passam a ser pagos na íntegra aos funcionários públicos, e não faseadamente como tem acontecido desde 2018.

A partir do ano de 2020 é retomado o normal desenvolvimento das carreiras, no que se refere a alterações de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, passando o pagamento dos acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade”, lê-se na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

Tudo somado (progressões, promoções e aumentos salariais), o Estado terá de despender cerca de 715 milhões de euros.

Prémios de desempenho pagos a 100%

A partir do próximo ano, os prémios de desempenho dos funcionários públicos passam a ser pagos na integra. “Em 2020 podem ser atribuídos prémios de desempenho até ao montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do trabalhador, dentro da dotação inicial aprovada para o efeito”, determina o Orçamento do Estado para o próximo ano.

De notar que estes prémios estiveram congelados em 2018 e foram pagos a 50% este ano. Em 2020, o pagamento é feito na íntegra, mas só beneficia quem tiver melhor avaliação e fica condicionado à disponibilidade orçamental.

Pré-reforma negociada com sindicatos

No próximo ano, o Governo pretende apresentar um programa plurianual para a Função Pública, com o objetivo de rejuvenescer e valorizar os trabalhadores, bem como simplificar procedimentos.

É nesse âmbito que o Executivo irá negociar com os sindicatos a execução efetiva do regime de pré-reforma por suspensão de prestação de serviço. No OE para 2020, ficará apenas o compromisso de levar a cabo essas conversações, ficando a dotação necessária para tal remetida para o OE para 2021.

De acordo com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, já é certo que os critérios das pré-reformas vão variar consoante carreira, setor e ministério.

Governo conclui PREVPAP

No OE para 2020 está o compromisso de completar o PREVPAP. Este programa foi lançado em 2017 e deveria ter ficado concluído em 2018. “Durante o ano de 2020, o Governo conclui o PREVPAP”, compromete-se o Executivo.

Concluído este programa, deverá ser criado um grupo de trabalho no sentido de “emitir diretrizes e orientações que potenciem respostas a necessidades permanentes através de vínculo adequado”.

Mais mil jovens qualificados

No OE para 2019, o Governo anunciou o recrutamento de mil jovens com formação superior para a Função Pública. Em 2020, compromete-se a concluir esse processo.

“O Governo conclui o processo de constituição da bolsa de recrutamento de 1.000 trabalhadores qualificados com formação superior para rejuvenescer e capacitar a Administração Pública, de modo a reforçar os centros de competências, as áreas estratégicas, designadamente, nas funções de planeamento e de formulação de políticas públicas e da transformação digital da Administração”, lê-se no Orçamento para 2020.

Recrutamento de trabalhadores para ensino superior

No próximo ano, as instituições de ensino superior públicas vão podem contratar trabalhadores, até ao limite de 5% do valor das despesas com pessoal pago em 2019. Se o aumento da despesa não for superior a 3% face ao valor de 2019, as instituições não precisam de um parecer prévio das Finanças. Em todos os outros casos, essa autorização é necessária.

Além disso, fica autorizada a contratação a termo de docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço. Isto desde que o aumento de despesa fica a cargo da FCT ou seja coberto por receitas próprias ou receitas de fundos europeus relativos.

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