Apollo pode vender casas sem dar direito de preferência aos inquilinos

A Neptunecategory, uma das quatro empresas criadas pela Apollo para incorporar todo o património imobiliário que foi comprado à seguradora Fidelidade, foi transformada numa sociedade anónima, cujo capital social está avaliado em um milhão de euros. Com esta alteração, o fundo norte-americano pode vender os 271 imóveis comprados à Fidelidade em agosto de 2018 sem dar direito de preferência aos inquilinos e escapar ao pagamento do imposto municipal sobre transações de imóveis (IMT).

De acordo com o Público (acesso condicionado), alguns inquiridos foram informados por carta que a sociedade em causa passou a assumir “os direitos e obrigações que resultam do contrato de arrendamento (…) não resultando da referida transmissão qualquer alteração aos termos e condições acordadas nos contratos”, através de uma escritura pública de permuta.

Esta alteração vai permitir colocar à venda a Neptunecategory, bem como os respetivos ativos imobiliários (onde se incluem os imóveis). A transformação foi feita a 12 de dezembro, tendo sido nomeados para o conselho de administração da nova sociedade três cidadãos com residência no Luxemburgo: o presidente Patrick Thomas Mabry e os vogais Jason Brian Stramel e Mathieu Minnaert.

Segundo os especialistas em direito imobiliário consultados pelo Público, esta transformação não tem repercussões na relação entre senhorios e inquilinos, no que toca aos direitos e obrigações. Não obstante, terá um impacto considerável em termos de obrigações fiscais, já que “a transmissão de 75%, ou mais, das quotas de uma sociedade implica o pagamento de IMT, contrariamente ao que se passa na transmissão de ações em iguais circunstâncias”, explica Henrique Moser, advogado no Departamento de Imobiliário da Sociedade de Advogados Antas da Cunha Ecija.

Nesse sentido, é considerado um procedimento bastante comum, “precisamente para se evitar o pagamento de IMT”, acrescenta o jurista. Além disso, poderá acontecer o que sucedeu quando a seguradora Fidelidade, controlada pela chinesa Fosun, vendeu as casas à Apollo, sem dar direito de preferência aos moradores, mesmo quando estes manifestaram interesse em adquirir os imóveis, como foi o caso da Câmara do Porto que está a contestar a situação em tribunal.