Escalões de IRS, dez euros nas pensões e propinas. É isto que o PCP quer no OE

O Partido Comunista Português (PCP) absteve-se na votação da proposta de Orçamento do Estado para 2020 na generalidade, apresentando, para a discussão na especialidade, um conjunto de medidas. Da atualização dos escalões de IRS, até ao aumento de escalões, mas também a um aumento extra das pensões, são mais de três dezenas de propostas.

• Mais escalões no IRS

O PCP pretende que o número de escalões de IRS seja revisto. A proposta dos comunistas é de que se transforme “a taxa adicional de solidariedade no 8.º escalão, e, desta forma, consolidando a estrutura de oito escalões, a qual, na opinião do PCP, deverá evoluir no futuro para a reposição dos dez escalões, garantindo uma maior progressividade deste imposto”.

Neste sentido, os contribuintes com rendimentos acima dos 80.882 euros e até 250.000 euros passariam a pagar uma taxa de IRS de 50,5%, sendo a taxa média de 46,331%. O último escalão, com uma taxa de 53%, passaria a ser aplicado a rendimentos acima dos 250.000 euros.

• Tabelas de IRS atualizadas à inflação

“Na proposta de Orçamento para 2020, o Governo propõe retomar a atualização dos escalões, mas utiliza a taxa de 0,3%, que é a taxa de inflação de 2019 e não a taxa de inflação esperada para 2020 – ano sobre o qual os escalões de IRS irão incidir”, diz o PCP que considera que se “deve atualizar anualmente os limites dos escalões à taxa de inflação esperada no ano a que se reportam os rendimentos a tributar”. Nesse sentido, o PCP apresenta esta proposta de alteração, “utilizando a taxa de inflação prevista para 2020 segundo as projeções económicas do próprio OE 2020 (1%)”.

• Novo escalão na derrama estadual

A proposta do PCP “cria um novo escalão intermédio, para lucros tributáveis entre 20 e 35 milhões de euros, com uma taxa de 7%; nos restantes escalões mantêm-se as taxas aplicadas atualmente. Atualiza ainda, em consonância, a tabela do pagamento adicional por conta”, lê-se no documento enviado pelo partido à Assembleia da República.

“Com esta alteração, as empresas com lucros tributáveis entre 20 e 35 milhões de euros (atualmente, cerca de 60 empresas) terão um agravamento da derrama estadual que varia entre 0 e 300.000 euros, dependendo do lucro tributável. As empresas com lucros tributáveis superiores a 35 milhões de euros (atualmente, também cerca de 60 empresas) terão um agravamento da derrama de exatamente 300.000 euros”.

“As restantes empresas, com lucros tributáveis inferiores a 20 milhões de euros (a esmagadora maioria), não terão qualquer agravamento da derrama estadual”, remata.

• Propina desce, bolsas não

Outra das propostas do PCP prende-se com as propinas. Os comunistas defendem que se mantenha “como referência o valor da propina máxima do ano letivo 2018/2019 para efeitos de elegibilidade e que se assegure que os valores de referência das bolsas se mantenham no mesmo valor do ano-letivo 2018/2019, avançando assim no sentido de dissociar o valor da bolsa mínima ao das propinas”. O valor da propina vai descer em 20%, mas os comunistas querem que o da bolsa se mantenha. “Para o PCP, a bolsa mínima não deve ser uma mera isenção da propina”, remata.

• Fim das taxas moderadoras até final de 2021

O Governo prometeu acabar com as taxas moderadoras até ao final da legislatura, mas comprometeu-se com o Bloco de Esquerda em acelerar o processo, terminando com estas taxas em 2021. O PCP, considerando que “as taxas moderadoras constituem um enorme obstáculo no acesso aos cuidados de saúde”, admite o faseamento rumo à sua eliminação, sendo “iniciado a partir do alargamento das isenções das taxas moderadoras”. “Neste sentido propõe-se a eliminação das taxas moderadoras em dois anos, até ao final de 2021”, conclui.

• Contabilização integral de todo o tempo de serviço das carreiras

Outra das propostas do PCP “destina-se a dar seguimento ao processo previsto na lei quanto à definição do prazo e do modo de concretização da valorização remuneratória resultante da contagem do tempo de serviço das carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais”.

Neste sentido, tendo em conta que o Governo avançou com a reposição de parte do tempo de serviço, nomeadamente aos professores, o PCP diz que “disposições de reconhecimento parcial do tempo de serviço não dispensam o procedimento de negociação coletiva até estar encontrada uma solução que dê resposta integral ao que resulta daquela norma da lei”.

• Deduções em sede de IRS

Desde 2010 que está congelado o montante da dedução específica. O “PCP pretende corrigir esta situação, visando uma maior justiça e equidade fiscais”, diz. Assim, “para rendimentos da categoria A (trabalho dependente) e categoria H (pensões), indexamos a dedução específica ao IAS. Esta proposta garante que, no futuro, a dedução específica será atualizada anualmente de forma automática”.

“Assumindo esta medida como o início de um percurso no sentido da recuperação do valor perdido com o congelamento desde 2010, esta proposta garante ainda que, em 2020, a dedução específica aumentará cerca de 200 euros (de 4.104 para 4.300,24 euros)”, conclui.

• Englobamento para rendimentos elevados

O PCP considera que há uma situação de injustiça no Código de IRS, nomeadamente no que respeita a rendimentos de capital e prediais. Quer corrigi-la. Como? “Com vista à correção desta injustiça fiscal o PCP propõe que os contribuintes com rendimentos mais elevados – superiores a 100 mil euros anuais – tenham os seus rendimentos de capital e prediais sujeitos obrigatoriamente a englobamento”, propõe.

• Pensões com aumento extra

O PCP pretende “garantir um aumento extraordinário mínimo de dez euros por cada pensão, de forma a dar expressão mais efetiva à recuperação de rendimentos e direitos”.

“Com esta proposta pretende-se mitigar os insuficientes aumentos que resultam da aplicação do mecanismo de atualização anual assegurando que, de forma continuada se revalorizem anualmente as pensões como dimensão indispensável da autonomia económica e social e da elevação das condições de vida dos reformados e pensionistas do nosso país”, diz.

• IVA da energia a 6%

O PCP insiste na descida do IVA sobre a energia, apontando para uma redução do imposto sobre a eletricidade, o gás natural e o gás de botija para 6%.

“Para a redução dos preços, além da descida do IVA, é necessário assegurar a regulação do tarifário, em vez da sua liberalização. É inaceitável a continuação das chamadas ‘rendas excessivas’, que continuam a alimentar os superlucros dos grupos económicos que controlam o setor, à custa dos consumidores e do erário público”, remata.

• Rede pública de creches

O “PCP defende que as crianças e as famílias em Portugal carecem urgentemente da criação duma rede pública de creches, ou soluções equiparadas, que deve cobrir todo o território nacional”.

“Independentemente do espaço próprio das organizações e estruturas sociais no presente e no futuro, no imediato e até à concretização da resposta pública, o PCP considera que devem ser adotadas soluções transitórias utilizando as diversas possibilidades existentes que garantam, a partir de 2020, a gratuitidade de frequência das crianças até à entrada no ensino pré-escolar”, conclui.