Governo volta a alargar pensões provisórias para mitigar atrasos da Segurança Social

O Ministério do Trabalho vai voltar a alargar a atribuição de pensões provisórias, de modo a mitigar os efeitos negativos dos atrasos que têm sido registados na Segurança Social. Ana Mendes Godinho adiantou, esta quarta-feira, que tal mecanismo — que incluirá também as pensões antecipadas — fará parte de um novo plano para a recuperação das pendências de pensões, que será levado a cabo em 2020.

“Vamos introduzir um novo mecanismo para alargar a pensão provisória a várias situações que não estavam ainda abrangidas na alteração que foi feita em 2019, permitindo recuperar capacidade de resposta”, sublinhou a ministra, na sua intervenção inicial na audição desta tarde na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), sobre a proposta de Orçamento do Estado para este ano.

Mendes Godinho acrescentou ainda que a atribuição de pensões provisórias será alargada “a todo o tipo de pensões”, incluindo as reformas antecipadas.

No último ano, o Executivo de António Costa procedeu ao alargamento e à agilização das pensões provisórias de invalidez e sobrevivência a mais portugueses, de modo a “desburocratizar os procedimentos administrativos” e a agilizar a atribuição destas prestações, respondendo aos atrasos que registados na Segurança Social.

De acordo com o diploma publicado pelo Governo em Diário da República, passou a ser possível atribuir pensões provisórias de invalidez e sobrevivência não apenas aos beneficiários em situação de carência económica ou que, no caso das primeiras, tenham esgotado o período máximo do subsídio de doença, mas a todos os requerentes que cumpram os requisitos de acesso.

Em entrevista ao ECO, em junho, a então secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, adiantou que, com estas alterações, o Executivo esperava atribuir cinco a seis mil pensões provisórias.

Facilitado acesso ao Complemento Solidário de Idosos

Ana Mendes Godinho confirmou, esta quarta-feira, que na sequência das negociações recentes, o Governo decidiu passar a não considerar os rendimentos dos filhos na condições de recursos dos portugueses que peçam o Complemento Solidário de Idosos (CSI) até ao terceiro escalão de rendimentos; e não ao segundo escalão, como tinha sido proposto inicialmente pelo Executivo.

O CSI destina-se a idosos com mais de 66 anos e cinco meses. Em causa está um apoio financeiro em dinheiro, pago mensalmente aos beneficiários de baixos recursos, residentes em Portugal. Se o idoso for casado ou viver em união de facto há mais de dois anos, os recursos do casal têm de ser inferiores ou iguais a 9.202,60 euros e o recurso do requente tem de ser igual ou inferior a 5.258,63 euros. Se o idoso não for casado, os recursos têm de ser inferiores a 5.258,63 euros anuais.

De notar que o montante do Complemento Solidário de Idosos é fixado consoante a diferença entre esses recursos anuais do idoso e o valor de referência do complemento (5.258,63, em 2019), com um máximo mensal de 438,21 euros.

No caso de o requerente ter filhos, em algumas situações, os rendimentos desses descendentes são considerados para o cálculo dos recursos do idoso, influenciando o valor da prestação a receber e, no limite, fechando mesmo a porta a este apoio. Até agora, os rendimentos dos filhos só não eram considerados no caso de serem inferiores a 18.405,21 euros, para descendentes solteiros, ou 77.301,86 para descendentes casados e com cinco menores.

Com a alteração confirmada, esta quarta-feira, pela ministra do Trabalho (e que já tinha sido anunciada pelo Bloco de Esquerda), só os rendimentos que ultrapassem o terceiro escalão de rendimentos (mais de 26.293,15 euros para filhos solteiros ou mais de 110.431,23 euros para filhos casados com cinco menores) continuam a ser considerados para a condição de recursos do idoso. Nesses casos, o idoso perde mesmo o direito ao CSI.

Creche gratuita para 40 mil crianças

Ana Mendes Godinho aproveitou esta ida ao Parlamento para anunciar ainda que o Governo “está disponível para, em sede de discussão na especialidade” da proposta de Orçamento do Estado para 2020, “tornar a creche gratuita” para 40 mil crianças de famílias de baixos rendimentos.

“O Governo está disponível para, em sede de discussão na especialidade, tornar a creche gratuita para as crianças abrangidas pelo primeiro escalão de rendimentos de comparticipação familiar que frequentem creches abrangidas pelo sistema de cooperação”, frisou a ministra.

O PCP já tinha defendido uma medida nesse sentido, reivindicando a gratuitidade de creches para este escalão mais baixo de rendimentos, até ao pré-escolar. O Bloco de Esquerda tem uma proposta idêntica.

(Notícia atualizada às 17h00 com mais informação)