Parlamento aprova propostas do Governo sobre fundos de pensões e de investimento

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, as propostas do Governo de novo regime dos fundos de pensões e revisão das sanções aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos.

Ambas as propostas passam a debate e votação na especialidade, na comissão parlamentar de orçamento e finanças.

A proposta do novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, que transpõe uma diretiva europeia, foi aprovado com votos a favor de PS, PAN e Iniciativa Liberal, abstenções de PSD e CDS e votos contra de PCP, Bloco de Esquerda, Verde e Joacine Katar Moreira (deputada não inscrita).

Já a proposta que revê as sanções aplicáveis a sociedades gestoras de fundos de investimento e sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos foi aprovada com votos de PS e Iniciativa Liberal, abstenção de PSD, PCP, Verdes, PAN e CDS e contra de Bloco de Esquerda e Joacine Katar Moreira.

O secretário de Estado Adjunto e das Finanças considerou esta sexta.-feira, no Parlamento, que a proposta do Governo de novo regime dos fundos de pensões é um incentivo à poupança ao fortalecer o sistema de pensões.

Na discussão em plenário da Assembleia da República, Mourinho Félix afirmou que um “sistema de pensões forte e supervisão eficaz” é um “incentivo à poupança” e que o novo regime proposto reforça a governação das entidades que gerem os fundos de pensões, reforça a transparência, com mais deveres de informação aos beneficiários, e os requisitos de idoneidade dos gestores.

“A proposta aperfeiçoa o regime de fundo pensões, promove a poupança sem pôr em causa o regime de segurança social, que é o elemento centro” do sistema de pensões, afirmou o governante.

Já sobre a proposta de revisão do regime sancionatório das sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, disse que esta é a etapa final da alteração do regime de supervisão destas entidades, depois de o ano passado a totalidade da supervisão dessas empresas ter sido atribuída à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Até então, a supervisão prudencial estava no Banco de Portugal e apenas a supervisão comportamental no regulador dos mercados financeiros.

Sobre as coimas a aplicar às empresas que não cumpram regras, Mourinho Félix indicou que as contraordenações graves passam a ser até 2,5 milhões de euros, quando até agora estão limitadas a 1,5 milhões de euros, e as contraordenações muito graves até 5,0 milhões de euros.

Pelo PSD, Eduardo Teixeira considerou positivo o reforço de poderes dos supervisores e de informação mais transparente pela aplicação da diretiva europeia em Portugal, mas que será necessário ir mais longe, nomeadamente nos regimes de capitalização, e considerou que é necessário a consulta de mais entidades antes de o regime ser aprovado.

O deputado do PSD questionou ainda o Governo sobre a autoridade única de supervisão, que integrava o programa do Governo PS em 2015, e a proposta feita pelo Governo PS em 2018 de um Conselho Nacional de Supervisores.

“Será que está à espera da ida de Mário Centeno para a supervisão?”, questionou Eduardo Teixeira.

Pelo PCP, Duarte Alves considerou que os fundos de pensões “não podem ser tratados como um produto financeiro banal” e que, apesar de maiores exigências a gestores, auditores e outros intervenientes poderem ser vistos como positivos, o PCP considera que não há salvaguarda nacional desta “financeirização do mercado europeu dos fundos de pensões”, permitindo que os recursos sejam canalizados para fora de Portugal.

Sobre o regime sancionatório que a CMVM irá exercer, considerou Duarte Alves que, independentemente do supervisor, a questão é que o modelo de supervisão tem “revelado a sua ineficácia”.

Mariana Mortágua, pelo BE, disse que esta iniciativa pode melhorar a transparência e dar mais poderes a reguladores, mas o que está a fazer é a “fomentar o mercado de pensões privado ao entregar milhares de milhões de euros dos trabalhadores a privados dizendo ‘o vosso dinheiro está seguro, porque há mais transparência’”.

Para a deputada bloquista, é por os privados fazerem das pensões negócio que têm feito ‘lobby’ para “promoverem a transição dos fundos públicos [de pensões] para privados”, referindo a pressão feita pelo fundo de investimento Blackrock aquando da discussão na UE do Plano de Poupança Reforma (PPR) europeu (PIRPE – Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus).

Já pelo PS, Nuno Sá disse que depois de que estas propostas vão no sentido de “consolidação e valorização do setor financeiro”, depois de no passado “ter conseguido a estabilização do setor bancário”.