Costa aprovou salário mínimo durante o jantar do grupo parlamentar do PS

Afinal, sempre havia notícia no jantar de ontem à noite. No encontro de Natal do grupo parlamentar do PS, António Costa disse que não iria dar notícias aos jornalistas. Mas foi durante a refeição, entre as 21h30 e as 23h30, que o primeiro-ministro aprovou o decreto-lei que aumenta o salário mínimo para os 557 euros, a 1 de janeiro de 2017, apurou o ECO.

A votação do primeiro-ministro foi feita através do iPhone. Todos os 18 ministros votaram até às 23h30 de quinta-feira, revelou, em comunicado, a Presidência do Conselho de Ministros. Em casos de urgência ou de excecional interesse público, o Governo pode tomar decisões por via eletrónica. O Executivo entendeu que este seria um desses casos, para permitir que o diploma seja promulgado ainda em 2016 e garantir que os trabalhadores entrariam em 2017 já com o aumento salarial.

“O projeto foi votado favoravelmente por todas e todos os ministros através de meios desmaterializados tendo em conta a necessidade imperiosa de entrada em vigor do diploma a 1 de janeiro de 2017 e de respeito pela concertação social”, lê-se no comunicado.

Além disso, garantir que o aumento do salário mínimo estará em vigor a 1 de janeiro é uma forma de aliviar a pressão que a esquerda, e a CGTP em particular, está a fazer para a subida da retribuição mínima. Sobretudo, tendo em conta que o Executivo acabou por dar aos patrões uma redução da Taxa Social Única paga pelas empresas superior à sua proposta inicial.

O ECO sabe que o essencial da discussão do aumento do salário mínimo nacional tinha sido feito na quinta-feira de manhã, numa reunião presencial do Conselho de Ministros. Nessa altura, foram fixadas orientações políticas estratégicas para a negociação que teria lugar naquela tarde. Vieira da Silva tinha carta branca do Governo para negociar com os parceiros em busca daquele que lhe parecesse ser o melhor interesse público.

O decreto-lei que foi já aprovado apenas fixa o valor do salário mínimo — nada diz sobre a redução da taxa social única a cargo das empresas, para os trabalhadores que auferem retribuição mínima garantida. Esta parte do acordo será legislada mais tarde. O Governo entendeu que, sendo esta uma matéria mais técnica e sem urgência — já que as empresas só reportam em fevereiro os pagamentos à Segurança Social referentes a janeiro — seria preferível não aprovar já estes pontos.

Ao que o ECO apurou, o Executivo não tem intenção de mudar o valor dos descontos atribuídos às empresas (de 1,25 pontos na TSU), mesmo que os parceiros da esquerda se estejam a manifestar duramente contra esta medida. Tal como disse na quinta-feira o primeiro-ministro, a interpretação do Executivo é que as posições conjuntas assinadas com o BE, PCP e Os Verdes aquando da formação do Governo não estão a ser violadas.

As normas dos referidos acordos estão a ser lidas pelo Executivo como fazendo referência à primeira intenção do PS, de fazer uma descida generalizada da TSU (o chamado plafonamento vertical). Mas é um facto que os acordos estipulam que o Governo não deve incluir no seu programa descidas da TSU e até apontam para uma retirada das benesses já existentes.

A separação dos dois temas — o valor por um lado, a contrapartida da descida da TSU por outro — também faz com que os partidos da esquerda (bastam dez deputados para isso) possam requerer a apreciação parlamentar com vista à suspensão dos efeitos apenas da medida com que não concordam. Seja como for, a suspensão da medida, ou mesmo a sua alteração, tem de ser aprovada pela Assembleia da República.

Além do novo valor do salário mínimo, o decreto-lei traz uma norma nova que prevê que este diploma se passa a aplicar também à Administração Pública. Em causa está o facto de, com a subida do valor da retribuição mínima mensal garantida, esta superar agora o nível remuneratório mais baixo do vencimento dos funcionários públicos. Por isso, a partir de agora as subidas do salário mínimo passam a ser também relevantes para o setor público.

Ao que o ECO apurou, apesar de ter sido ontem anunciado um acordo de princípio, ainda há pontos da negociação em concertação social que estão em aberto. Por exemplo, está por fechar a definição da metodologia para fixar o aumento do salário mínimo para os 600 euros, em 2019 — um ponto que saltou do acordo divulgado ontem. Também estão em aberto aspetos relacionados com as leis laborais cuja formulação tem de evitar “aproveitamentos políticos” da matéria.