Recibos verdes que fiquem sem trabalho por causa do coronavírus recebem apoio até 438 euros

Os trabalhadores independentes que fiquem totalmente sem trabalho por causa da pandemia de coronavírus vão receber da Segurança Social um apoio extraordinário que pode chegar aos 438,81 euros mensais. Isto de acordo com o decreto-lei publicado pelo Governo face ao surto e que determina que quem passa recibos verdes e esteja nas referidas condições verá as suas contribuições adiadas durante o período em que estiver a beneficiar desta proteção social.

Este apoio destina-se aos trabalhadores independentes que não sejam pensionistas e que tenham feito descontos para a Segurança Social em, pelo menos, três meses consecutivos dos últimos 12. De notar que, desde janeiro de 2019, os trabalhadores independentes estão sujeitos a uma contribuição mensal mínima (20 euros) mesmo nos trimestres em que não recebem qualquer rendimento.

Para aceder a esta prestação, o trabalhador tem de estar em “situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor“, em consequência do surto de coronavírus. Tal deve ser atestado “mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada”.

Em causa está, portanto, um apoio financeiro com duração de um mês — renovável mensalmente até um máximo de seis meses — que corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva (70% do rendimento médio do último trimestre, no caso dos prestadores de serviço sem contabilidade organizada e 70% do rendimento médio do último ano, no caso dos prestadores de serviços com contabilidade organizada).

Este apoio extraordinário tem, contudo, como limite o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), isto é, 438,81 euros. A prestação começa a ser paga, de resto, a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento, isto é, se pedir ainda em março, por exemplo, só a receberá em abril.

Por outro lado, apesar de as contribuições ficarem diferidas durante o período em que o trabalhadores estiver a receber este apoio, mantém-se a obrigação da entrega da declaração trimestral à Segurança Social. A próxima deve ser apresentada até ao final de abril.

A propósito, as contribuições diferidas terão, depois, de ser pagas à Segurança Social “a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio”, podendo o acerto “ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais”. Ou seja, se o trabalhador deixar de receber o apoio em junho, terá de acertar os descontos a partir de agosto.

O decreto-lei nota, além disso, que este apoio não é cumulável com a proteção social prevista para os pais que tenham de ficar em casa para acompanhar os filhos, cujas escolas tenham sido encerradas. Em causa está um apoio equivalente a um terço do valor da “base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020”.