Decisão de PR sobre metro de Lisboa confirma que projeto é “apenas do Governo”

O Ministério do Ambiente considerou esta terça-feira que o facto de o Presidente da República ter afastado um recurso ao Tribunal Constitucional (TC) por causa do Metropolitano de Lisboa confirma que o projeto diz respeito, “apenas e só”, ao Governo.

Na segunda-feira, a propósito da promulgação do Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), o chefe de Estado defendeu que não se justifica um recurso ao TC sobre o projeto da linha circular do metro da capital, argumentando que a Assembleia da República apenas formulou uma “recomendação política”, sem suspender “qualquer decisão administrativa”.

Em causa está a aprovação de uma alteração ao OE2020, na especialidade, para a suspensão do projeto de construção da linha circular, o que motivou protestos do PS e do Governo.

“A decisão do senhor Presidente da República vem confirmar que a decisão da construção da linha circular do Metropolitano de Lisboa dizia respeito, apenas e só, ao Governo e ao Metropolitano de Lisboa”, pode ler-se numa resposta do Ministério do Ambiente e da Ação Climática à Lusa.

De acordo com a mesma nota, “os concursos para as obras, expropriações e candidaturas a fundos comunitários nunca foram interrompidos, pelo que este processo manteve-se e mantém-se com toda a normalidade”.

“A forma com o senhor Presidente da República anuncia a sua decisão torna desnecessária qualquer recurso ao Tribunal Constitucional”, acrescenta ainda o gabinete do ministro João Matos Fernandes, que tutela os transportes urbanos.

O Ministério do Ambiente e da Ação Climática refere ainda que “numa decisão devidamente fundamentada em estudos técnicos, que são públicos, mantém a forte convicção de que a construção da linha circular é indispensável para a melhoria do funcionamento da mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa”.

Numa nota divulgada na segunda-feira sobre a promulgação do OE2020, o Presidente da República considerou que “nenhuma das dúvidas levantadas, em termos de constitucionalidade, se afigura justificar o pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional”.

“Nem mesmo aquela que maior debate motivou, a saber, a da eventual violação do princípio da separação e interdependência dos poderes do Estado, na sua dimensão de respeito da reserva de administração, no caso de alegada deliberação parlamentar suspendendo decisão administrativa sobre a concretização de linha circular do metro de Lisboa”, acrescentou.

Segundo o chefe de Estado, “em rigor, a Assembleia da República não suspendeu qualquer decisão administrativa, limitando-se a formular recomendação política, dirigida ao Governo e à Administração Pública em geral, sobre a aludida matéria”.

Durante o processo de debate orçamental, o grupo parlamentar do PS fez saber que iria pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da referida norma para a suspensão da construção da linha circular do Metropolitano de Lisboa, por entender que a adjudicação e outorga de contratos administrativos é domínio próprio da atividade executiva.

O projeto prevê a criação de um anel envolvente da zona central da cidade, com a abertura de duas novas estações: Estrela e Santos.