Mais de um ano depois, Tribunal de Contas dá “luz verde” às rendas acessíveis em S. Lázaro

A Câmara de Lisboa (CML) vai, finalmente, poder arrancar com as habitações de renda acessível em São Lázaro. Isto porque, mais de um ano depois de Fernando Medina ter apresentado recurso ao primeiro chumbo do Tribunal de Contas (TC), o processo “destravou” e recebeu “luz verde”.

“O plenário do TC deu razão ao recurso apresentado pela CML e, um ano depois, concedeu o visto prévio ao contrato de concessão para a operação de renda acessível na Rua de São Lázaro. O visto foi emitido sem qualquer recomendação à autarquia”, refere o município, em comunicado enviado esta terça-feira. Com esta “luz verde”, “pode, assim, avançar a reabilitação de mais 103 fogos de renda acessível”.

Recorde-se que, em janeiro do ano passado, o TC chumbou o projeto de rendas acessíveis em São Lázaro, no âmbito do “Programa de Renda Acessível“, devido ao contrato que estava em causa para a construção e reabilitação dos imóveis da CML para esse efeito, celebrado entre o município e a empresa Neonsmiles, no valor de dez milhões de euros, para a recuperação de 16 imóveis, correspondentes a 15 edifícios e um terreno.

Na altura, ao longo de 33 páginas, este chumbo foi justificado com o facto de o contrato em causa se tratar de uma Parceria Público Privada e não de um contrato de concessão. Além disso, o TC dizia que não tinha sido apresentado um estudo de viabilidade económico-financeira, sendo que o documento enviado pela CML “não cumpre minimamente as rigorosas exigências do regime jurídico das Parceiras Público Privadas”.

Face a esta decisão, a CML apresentou recurso da mesma, afirmando que este projeto era “absolutamente crucial para assegurar habitação para as classes médias” e que “não podia ser comprometido por questões de natureza burocrática e administrativa”. A autarquia mostrou-se disposta a “colaborar institucionalmente com o TC, prestando todos os esclarecimentos”, mas o processo arrastou-se durante mais de um ano, sem que o TC emitisse qualquer tipo de resposta.

Durante todos estes meses, por várias vezes, Fernando Medina alertou para a urgência de ser “destravado” este projeto e chegou mesmo a unir-se ao presidente da Câmara do Porto — que tem ainda “preso” o projeto do Matadouro de Campanhã –, para pressionar o TC. Houve, inclusive, uma reunião entre os dois autarcas e Marcelo Rebelo de Sousa.

No mesmo comunicado enviado esta terça-feira, e ainda no âmbito do Programa de Renda Acessível, a autarquia anunciou que o concurso para atribuição das primeiras 120 habitações de renda acessível foi realizado a 12 de março. Isto mostra um atraso face ao que estava inicialmente previsto já que, ao ECO, a vereadora da Habitação tinha adiantado que o mesmo deveria acontecer nos inícios de fevereiro.

(Notícia atualizada às 18h25 com mais informação)