Covid-19: Interrupção de negócio é levada aos tribunais britânicos

A Financial Conduct Authority (FCA), entidade de supervisão do mercado segurador no Reino Unido, pretende que os tribunais intervenham para esclarecer a polémica em torno dos pedidos de compensação que os titulares de coberturas BI (Business Interruption) querem ver resolvidos a seu favor. O objetivo da entidade liderada por Christopher Woolard é que a Justiça, enquanto parte independente, se pronuncie e clarifique a interpretação das cláusulas que estão na base do diferendo entre seguradoras e segurados.

O recurso aos tribunais pretende dar resposta clara e transparente à persistência de dúvidas e incertezas em redor de apólices que cobrem interrupção de negócio e que devem (ou não) indemnizar perdas causadas pela pandemia (covid-19), justifica o organismo.

De acordo com o supervisor, os casos levados a tribunal serão “cuidadosamente selecionados” como amostra representativa das formulações de apólices mais utilizadas nos casos em que a cobertura tenha sido contestada. Para levar adiante o seu esforço de clarificação, a FCA quer o acordo de seguradoras para colaborarem neste processo de arbitragem, por via do qual, também beneficiarão de um julgamento o mais rápido possível sobre os casos submetidos à apreciação do tribunal.

Em comunicado divulgado no site do organismo de supervisão, a FCA explica que avança com a decisão para servir o interesse público e com objetivo cumprir a sua missão de proteger os consumidores e a integridade do mercado. A ação que a FCA pretende levar aos tribunais “de forma cordata e urgente, não tem objetivo de abranger todos os possíveis litígios, mas resolver algumas incertezas contratuais fundamentais”, que ajudem tanto as seguradoras como os segurados. O objetivo não é determinar “o montante a pagar ao abrigo das apólices individuais, mas fornecer a base” para que o pagamento de faça, explica.

Por outro lado, este recurso à Justiça não impedirá os interessados de prosseguirem com as questões nos dos tribunais, nem de apresentarem queixas junto do Provedor do sistema financeiro. ”Se obtivermos um acórdão declarativo, o Provedor poderá tê-lo em conta na apreciação das queixas relevantes“, complementa a FCA.

Com a colaboração da Associação dos Seguradores Britânicos (ABI), a FCA endereçou cartas a um número limitado de seguradoras para esclarecer se estas estão a declinar ou tencionam declinar os sinistros de BI. O grupo alvo deste inquérito “inclui algumas companhias que já tomaram decisões sobre a aplicação das suas apólices e outras que estão a considerar questões semelhantes em matéria de cobertura de apólices que também podem dar origem a incertezas.

As seguradoras destinatárias terão de responder até 15 de maio, indicando se a formulação das suas apólices para danos de BI que não resultem de prejuízos patrimoniais proporciona algum tipo de cobertura (para a covid-19). Com base nas suas respostas, a FCA irá selecionar as seguradoras a quem será pedido que se associem ao processo judicial, como testemunhas ou noutra condição.

De acordo com a imprensa britânica, o setor segurador tem sido fortemente criticado pela sua abordagem às reclamações de BI. As notícias referem grupos de interesse já intentaram ações contra diversas seguradoras, incluindo a Hiscox, RSA, QBE, Axa e Zurich, entre outras.

No contexto da polémica que se arrasta há semanas, a entidade liderada por Christopher Woolard recorda a carta dirigida aos seguradores em meados de abril e reafirma, “Temos sido claros que acreditamos que, na maioria dos casos, o seguro de interrupção de atividade não foi adquirido para, e é pouco provável que o venha a ser, cobrir a emergência atual”.

Mas, de acordo com o supervisor, “continua a haver uma série de apólices em que é evidente que a seguradora tem a obrigação de pagar uma apólice. Para estas apólices, é importante que os sinistros sejam avaliados e regularizados rapidamente“, segundo posição inscrita na missiva assinada por Woolard, a 15 de abril. “Existem também algumas outras apólices em que as companhias podem considerar não haver dúvidas quanto à redação e recusar o pagamento de um crédito, mas os clientes podem ainda considerar que existe uma incerteza genuína sobre se a sua apólice oferece cobertura”, ressalva ainda a autoridade de supervisão setorial.

Por isso, a FCA volta a reiterar: “A nossa ação judicial destina-se a resolver um número selecionado de questões-chave que causam incerteza o mais rapidamente possível e a proporcionar maior clareza a todas as partes, tanto seguradas como seguradoras”.