Governo anula nove contratos de benefícios fiscais

São nove os contratos de concessão de benefícios fiscais que o Governo português decidiu anular. Em causa está o incumprimento por parte das empresas dos prazos estipulados para a realização do investimento ou a desistência em avançar com os projetos.

Em causa estão contratos celebrados entre 2012 e 2014 cuja resolução foi hoje publicada em Diário da República.

Os contratos mais recentes foram resolvidos por decisão das respetivas empresas em não executar os projetos. É o caso da Fortissue, de Viana do Castelo, que desistiu de introduzir um armazém automático, um investimento de 18,3 milhões de euros que tinha obtido um incentivo comunitário de 9,13 milhões que agora ficará livre para outros projetos. Também da Nunex, que abandonou o projeto de fabrico de novos produtos — como fraldas ultrafinas, pensos higiénicos e tampões –, um investimento de 17,3 milhões de euros e que, tal como a Fortissue, além dos benefícios ficais também contava com um incentivo comunitário de 8,63 milhões de euros.

Nas mesmas circunstâncias estão a Europa&C Embalagens, a Labesfal e a Atlantikfuror Unipessoal que tinham contratos fiscais de investimento assinados com a Aicep. As três empresas decidiram cessar, desistir e não executar os respetivos contratos.

Por outro lado, há quatro contratos que resolvidos com a “perda total dos benefícios fiscais concedidos” por “incumprimento dos prazos para a realização dos objetivos estabelecidos”. É o caso da Visteon Portuguesa, da Emesingular, da NBK Ceramic e ainda da BDP-Biodinâmica Dental Products.

O Executivo justifica esta decisão com o facto de “a concessão de incentivos fiscais ao investimento constituir um elemento crucial para a criação de condições para a captação do investimento essencial para o relançamento e modernização da economia portuguesa”. “Para que estes objetivos não sejam frustrados é, entretanto, fundamental o rigor na fiscalização e acompanhamento dos projetos apoiados, pelo que, verificando-se o incumprimento do prazo de realização do investimento ou dos objetivos estabelecidos importa declarar a resolução dos respetivos contratos”, acrescenta o Governo na resolução de Conselho de Ministros publicada esta terça-feira.

Aprovadas as minutas de seis contratos

Também em Diário da República, o Governo aprova as minutas dos seis contratos fiscais de investimento a empresas que por investirem no seu conjunto 215 milhões de euros vão ter benefícios fiscais. É a oficialização da decisão do conselho de ministros de 15 de dezembro. Em causa está também a criação de 525 novos postos de trabalho.

A Celulose Beira Industrial propõe-se instalar uma nova linha de descasque e destroçamento de rolaria de madeira, a Celtejo reduzir as emissões de gases poluentes, a Faurecia novas tecnologias automóveis, a Fibose Portuguesa implementar tecnologia de produção de filme biorientado, a Eurocast Portugual uma nova unidade industrial de fundição de peças de alumínio e a Waratah um navio-hotel.

“Foram aprovados novos contratos de benefício fiscal para um conjunto de investimentos, o maior conjunto de investimentos dos últimos dois anos. Trata-se de 215 milhões de euros em investimentos em áreas tão diferentes como o automóvel, o plástico, a fabricação de chapas de metal, a indústria do turismo”, anunciou hoje o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, no briefing que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros.

Estes investimentos contam também com apoios comunitários. Além deste apoio fiscal, cinco destas seis empresas também beneficiam já de incentivos comunitários. Em causa estão 48 milhões de euros, como avançou o ECO.

Seis empresas vão investir 215 milhões de euros

Em outras duas resoluções, o Conselho de Ministros procede a ajustamentos no contrato de concessão de benefícios fiscais celebrado em 2013 com a Groz-Beckert Portuguesa e em 2007 com a Biovegetal – Combustíveis Biológicos e Vegetais, bem como aos contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados em 2008 com a Embraer Portugal Estruturas em Compósitos e a Embraer Portugal Estruturas Metálicas.