Do lay-off ao SNS. Conheça as principais medidas do Programa de Estabilização Económica e Social

O Governo apresentou esta quinta-feira o Programa de Estabilização Económica e Social, para fazer face aos efeitos da pandemia de Covid-19, que inclui medidas como a prorrogação automática do subsídio de desemprego e a atribuição de um abono de família extra.

Em conferência de imprensa depois de uma reunião do Conselho de Ministros, no Palácio da Ajuda, em Lisboa, o primeiro-ministro, António Costa, apresentou as linhas do programa que vai enquadrar o futuro Orçamento Suplementar, na altura em que o país está em situação de calamidade, desde 3 de maio e até 14 de junho, depois de três períodos consecutivos em estado de emergências, desde 19 de março.

Eis alguns pontos essenciais sobre o Plano de Estabilização Económica e Social (PEES) do país:

Proteção de rendimentos

• Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego ao final do ano.
• Atribuição única, em setembro, de um montante “correspondente ao valor base do abono de família”, para todas as crianças inseridas no 1.º, 2.º e 3.º escalões.
• Atribuição de apoio extraordinário único para os trabalhadores que tiveram redução de rendimento, que vai ser paga em julho, “no montante da perda de rendimento de um mês de ‘lay-off ‘”, entre 100 e 351 euros.
• Alteração do período de referência no Rendimento Social de Inserção (RSI) e no abono de família, para assegurar a proteção das famílias em situação de “queda abrupta” de rendimentos.

Reforço do SNS

• Contratação de mais 2.700 profissionais de saúde até dezembro, para “aumentar a capacidade de resposta do SNS nas suas diferentes dimensões”.
• Reforço da resposta de medicina intensiva através de um investimento com o intuito de alcançar a média europeia de 11,5 camas de medicina intensiva por cada 100 mil habitantes.
• Valorização da saúde pública mediante modernização do sistema de vigilância epidemiológica e homogeneização do sistema de retribuição aplicável, para “rapidamente identificar focos de infeção, cadeias de transmissão de modo a prevenir o alastramento” da pandemia.

Universalização da escola digital

• Investimento de 400 milhões de euros para assegurar a universalização do acesso e utilização de recursos educativos digitais, como, por exemplo, a aquisição de computadores, conectividade e licenças de ‘software’ para as escolas públicas, priorizando os estudantes abrangidos pelos apoios no âmbito da ação social escolar.
• Este processo também vai incluir a “desmaterialização de manuais escolar e a produção de novos recursos digitais”, assim como a capacitação digital dos professores.

Cultura

• Atribuição de um apoio social para estes profissionais, com atividades correspondentes às artes do espetáculo, que não sejam trabalhadores por conta de outrem.
• Pagamento de prestação de duas prestações de uma vez e meia, correspondente a três vezes 438 euros, descontando outras prestações sociais.
• Atribuição de três milhões de euros para “salas independentes” de atividades culturais (como, por exemplo, salas de cinema, de espetáculos e teatros) para que possam retomar a atividade e 750 mil euros para adaptação das salas ao contexto do Covid.

Habitação

• Criação de um programa de inserção social de pessoas em situação de sem-abrigo através de projetos de housing first, com equipas técnicas de suporte.
• Apoio aos programas das autarquias para converter fogos de alojamento local em habitações de arrendamento de longa duração a preços acessíveis, através da duplicação do investimento assegurado pelos municípios.
• Reabilitação de 4.000 fogos, no âmbito da execução de obras de conservação e manutenção no restante parque habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Requalificação profissional

• Estimular a inserção de adultos maiores de 23 anos no ensino superior.
• Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico e fomento de pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação.
• Apoios à contratação de licenciados, mestres e doutorados.

Remoção de amianto nas escolas

• Lançamento de programa, no valor de 60 milhões de euros, para erradicar o amianto em 700 escolas do país, aproveitando o encerramento destes estabelecimentos de ensino por causa da pandemia.

Regime de ‘lay-off’ simplificado

• Manutenção do regime de ‘lay-off’ simplificado até ao final de julho e criação de três “mecanismos alternativos” a partir desse mês:
• As empresas que permaneçam encerradas por determinação do Governo (como é o caso, por agora, das discotecas) continuam a poder beneficiar deste regime.
• As empresas com uma quebra de faturação entre 40% e 60% (ou superior) podem beneficiar de um mecanismo de apoio à retoma da atividade, entre agosto e o final do ano.
• Criação de um incentivo financeiro extraordinário que pode ser único ou distribuído ao longo de seis meses.

Financiamento para as empresas

• Prolongamento até 31 de março de 2021 da moratória que permite suspender o pagamento das prestações dos empréstimos bancários.
• Aumento das linhas de crédito com garantia de Estado para 13 milhões de euros.

Banco de Fomento

• Criação de um Banco de Fomento para funcionar como uma estrutura promocional de desenvolvimento e que vai integrar a Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD), a Sociedade de Investimento (SPGM) e a PME (Pequenas e Médias Empresas) Investimento.

Contratação pública

• Agilização dos processos de contratação pública, reduzindo a burocracia inerente e outros “constrangimentos legais”, além da dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 750 mil euros.

Justiça

• Especialização dos tribunais e aperfeiçoamento da tramitação eletrónica para aumentar a eficiência da jurisdição administrativa.
• Procedimento de resolução alternativa de litígios através de apoio à conciliação no sobre-endividamento.
• Criação de um regime excecional para reduzir os custos judiciais em caso de termos dos processos por acordo, transação ou desistência.

SIMPLEX SOS

• Substituição dos regimes de licenciamento por comunicações prévias, assim como a simplificação de notificações, contagem de prazos, obtenção de pareceres, recurso a meios digitais de notificação e contactos.
• Substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando conferências periódicas entre Comunidades Intermunicipais e serviços da administração central para resolver problemas.