OE2020: Adicional sobre a banca é “incongruente” e “arbitrário”, diz Fórum para a Competitividade

O Fórum para a Competitividade considera “incongruente” e “arbitrário” o adicional sobre o setor bancário previsto no Orçamento do Estado Suplementar para 2020, cuja criação diz ter como objetivo a “pura arrecadação de receita tributária”.

“O novo adicional não pode ter qualquer outra justificação que não a mera arrecadação de receita, pois o seu racional económico é incongruente e talvez mesmo arbitrário”, lê-se na nota de conjuntura de junho divulgada hoje pelo Gabinete de Estudos do Fórum para a Competitividade.

Segundo a análise do vice-presidente da Comissão Executiva do Fórum, “para além do caráter discriminatório (comum a todas as contribuições extraordinárias), o adicional parece ter vícios agravados”: “Da norma transitória já resulta o seu caracter não transitório ou temporário, a sua fundamentação ligada ao regime do IVA é ininteligível pois a isenção (incompleta) de IVA não é um benefício, não é imposta e já suscita tributação em Selo e também não se vê como essa penalização possa ser compatível com as regras constituição e as europeias sobre IVA”, sustenta.

Para Jaime Carvalho Esteves, “apesar da severidade da crise, ou por causa dela”, esta medida “não pode ter qualquer outro motivo que não seja o da pura arrecadação de receita tributária”.

A suportar por instituições de crédito e sucursais nacionais destas entidades – “sem prejuízo da possibilidade de repercussão económica para os clientes”, nota o Fórum para a Competitividade – o adicional de solidariedade sobre a banca “tem por objetivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de Segurança Social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores”.

A receita estimada com este adicional é de 33 milhões de euros. Na sua avaliação do Orçamento Suplementar para 2020 na perspetiva dos objetivos extrafiscais, o Fórum para a Competitividade conclui que, “no apoio à liquidez, há custos e complicações que provavelmente poderiam ter sido evitados”, nomeadamente, ao nível dos pagamentos por conta, “a validação por contabilista certificado” e “a penalização severa caso a redução implique o não-pagamento até ao terceiro pagamento por conta de mais de 20% do valor que, em condições normais, teria sido pago”.

“Por outro lado – acrescenta – há omissões que não se logra entender”, como “a não inclusão dos pagamentos adicionais por conta, o não ajustamento das tabelas práticas de retenção na fonte de IRS e a não concretização de um plano abrangente de pagamento imediato do que está em dívida pelo setor público”.

Segundo o Fórum para a Competitividade, a dedução à coleta de IRC de 20% dos investimentos realizados entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 “é extraordinariamente importante, não obstante o reduzido poder de fogo”, enquanto, “no apoio à concentração, os incentivos deveriam ser bem mais ambiciosos”.

O Fórum critica ainda o facto de não estarem previstas no Orçamento Suplementar – cuja votação final global está marcada para a próxima sexta-feira – “medidas para o reforço dos capitais próprios das empresas”.

Relativamente à conjuntura nacional, o Gabinete de Estudos do Fórum para a Competitividade nota que “o mercado de trabalho continua a evidenciar sinais negativos, com continuada subida do número de desempregados, ainda que a um ritmo menos intenso que o anterior”.

E alerta: “O regresso ao autoconfinamento, as restrições à utilização de lay-off, bem como a falta de apoio para os encargos com o subsídio de férias poderão desencadear grandes dificuldades às empresas, podendo traduzir-se numa subida significativa do desemprego nos próximos meses”.

“No final de junho, a subida do número de casos na Grande Lisboa e a resposta do Governo já conduziram a um aumento do confinamento, incluindo do autoimposto, que deverão ter reflexo na atividade durante os próximos tempos, uma novidade que será importante acompanhar”, conclui o Fórum.

O Fórum para a Competitividade é uma associação que reúne empresas e sócios individuais e que se apresenta como “uma instituição ativa na promoção do aumento da competitividade de Portugal, através de estímulos ao desenvolvimento da produtividade nas empresas”.