Governo aprova regime sancionatório para violações da “net neutrality” e roaming europeu

O Governo aprovou um decreto-lei que estabelece o regime sancionatório para violações do regulamento europeu da net neutrality e o regulamento europeu do roam-like-at-home (fim do roaming na União Europeia).

No comunicado do Conselho de Ministros, lê-se que o executivo aprovou um “decreto-lei que estabelece o regime sancionatório aplicado à violação de regras sobre acesso à internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas”.

Estes regulamentos europeus já têm alguns anos, mas ainda não havia quadro sancionatório para o fazer aplicar em Portugal. Ao que o ECO apurou junto de fonte do mercado, mesmo que houvesse violações à lei, não estava estipulada a penalização a aplicar.

“O diploma visa atualizar o ordenamento jurídico nacional, de modo a prever as contraordenações correspondentes às situações de incumprimento das obrigações impostas no Regulamento n.º 2015/2120 ou de determinações da Anacom em cumprimento deste, bem como das impostas no Regulamento do Roaming”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Ainda não é conhecido o valor das coimas que poderão ser aplicadas. Esta incógnita deverá ficar esclarecida quando o decreto-lei for publicado no Diário da República.

A net neutrality é o princípio através do qual os fornecedores de serviços de internet estão proibidos de discriminar tipos de tráfego, por exemplo, dando prioridade ao tráfego empresarial em detrimento do tráfego residencial. O fim do roaming na UE determinou que os residentes de um país da UE que se desloquem para outro país devem pagar pelas comunicações o mesmo que pagariam no país de origem, ainda que sujeitos a uma política de utilização responsável.