BCE não se opõe ao regime de incompatibilidades do PAN para governador do Banco de Portugal

O Banco Central Europeu (BCE) já enviou ao Parlamento a seu parecer em relação à proposta do PAN que visa alterar as regras de nomeação do governador e administradores do Banco de Portugal. Relativamente ao regime de incompatibilidades, que poderia ter travado a designação de Centeno se a lei já estivesse em vigor, a instituição liderada por Christine Lagarde não levanta qualquer reserva. Pede apenas uma clarificação numa parte. O PAN já reagiu: diz que caminho está agora livre para concluir processo legislativo.

Na opinião do BCE, o novo procedimento de nomeação do governador e demais membros da administração do Banco de Portugal “não colide com o requisito de independência do banco central” previsto nos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE, não se opondo, assim, ao regime de incompatibilidades e conflitos de interesse previsto na proposta apresentada pelo PAN, segundo o qual, entre outros aspetos, “pessoas que nos cinco anos anteriores à designação tenham ocupado os cargos de primeiro-ministro, de membro do Governo responsável pela área das finanças ou de secretário de Estado em áreas conexas com as finanças” não podem ser nomeados para o banco central.

Ou seja, com o aval do BCE, se as novas regras já estivessem em vigor, Mário Centeno, que tomou posse como governador esta segunda-feira, não poderia ser designado para o Banco de Portugal nos próximos cinco anos, dado que exerceu o cargo de ministro das Finanças até ao passado mês de junho.

Neste parte das incompatibilidades, o BCE considera apenas um dos pontos “um pouco vago” e que “beneficiaria de uma maior clarificação”, designadamente quando o projeto de lei impede a nomeação para o Banco de Portugal “pessoas que, no momento da designação, ocupem ou exerça, outros cargos ou funções que possam afetar a sua independência ou conflituar com os interesses do Banco de Portugal.

Além disso, a instituição com sede em Frankfurt considera que a introdução do critério “aptidão” no processo de escolha dos membros da administração pode ser “um pouco vago” e de “difícil interpretação e aplicação prática, pedindo também maior clareza neste ponto.

No parecer enviado ao Parlamento, assinado pela própria presidente do BCE, Christine Lagarde, a autoridade destaca ainda que o projeto de lei vem reforçar o envolvimento do Parlamento no processo de nomeação do governador e outros administradores do Banco de Portugal, o que é legítimo desde que as novas regras “não colidam com as características da independência do banco central que decorrem dos Tratados”. Adianta ainda que deve voltar a ser consultada se houver alterações substanciais em relação ao projeto de lei que analisou.

BCE reconhece liberdade da AR de fixar período de nojo

Em reação, o PAN, autor da proposta que esteve na base do projeto de lei, diz que o parecer do BCE é o “reconhecimento de que o Parlamento português tem total liberdade para legislar sobre o processo de nomeação do Governador do Banco de Portugal (reforçando os poderes do Parlamento), e de fixar períodos de intervalo entre certos cargos”.

“Ou seja, este foi um expediente dilatório utilizado pelo PS para impedir o avanço do processo legislativo”, acrescenta o partido liderado por André Silva.

Com este parecer, considera ainda o PAN, estão tiradas todas as dúvidas em relação à iniciativa legislativa e a comissão de orçamento e finanças “tem condições para em setembro discutir e votar na especialidade a proposta do PAN, cuja utilidade não desapareceu com a nomeação do Professor Mário Centeno, uma vez que a mesma se aplica também a todos os membros do conselho de administração do Banco de Portugal”, lembra. “Não nos esqueçamos de que que estes cargos vão ter processos de nomeação em breve”.

Acrescenta ainda que “só por falta de vontade política” não haverá já este ano “um processo de nomeação dos membros do conselho de administração do Banco de Portugal mais transparente, mais rigoroso e com maior escrutínio parlamentar”.