Governo define quatro eixos para modernizar a administração pública

O Governo aprovou a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, na qual foram definidos quatro eixos, cada um com vários objetivos estratégicos, publicados esta sexta-feira em Diário da República.

Investimento nas pessoas, desenvolvimento da gestão, exploração da tecnologia e reforço da proximidade com os cidadãos são os quatro eixos definidos pelo Executivo, num total de 14 objetivos estratégicos, para modernizar a administração pública nos próximos três anos. Desde a mobilização e capacitação de trabalhadores, passando pelo investimento na simplificação administrativa até ao incentivo à participação informada dos cidadãos, são inúmeras as medidas pensadas pelo Governo.

Investimento nas pessoas: renovar lideranças e capacitar trabalhadores

Para o Governo, um dos principais desafios nos dias de hoje passa pela mobilização e valorização dos trabalhadores, de forma a desenvolver as competências de cada um, motivando-os e criando valor para a sociedade. Um dos objetivos é, por isso, “desenvolver e renovar lideranças” e isso vai ser feito através de quatro medidas:

• “Desenvolvimento da oferta formativa no Centro de Desenvolvimento de Liderança do INA – Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), com novos modelos de aprendizagem”;
• “Preparação da sucessão da liderança formando uma nova geração de trabalhadores com competências de liderança através de programas de capacitação avançada, sob a designação ‘Futuros Líderes'”;
• “Criação de um programa de mobilidade para dirigentes noutros países, com a designação ‘Liderança em Intercâmbio’, para fomentar a aprendizagem através do contacto com outras experiências, no setor público, privado e social”;
• “Reforço da formação para dirigentes, designadamente em formato online, tornando-o, em algumas áreas temáticas, o formato preferencial”.

Ainda dentro do investimento nas pessoas, o Governo definiu como outro objetivo “mobilizar e capacitar os trabalhadores”, considerando que o envolvimento das pessoas nas empresas exige “não só uma integração acompanhada e uma política salarial adequada”, mas também investimento nas condições de trabalho e no desenvolvimento das competências pessoais e profissionais. Aqui, foram definidas outras quatro medidas:

• “Execução de planos de atração e retenção de trabalhadores qualificados, promovendo a Administração Pública como empregador de excelência e apostando nos valores do serviço público”;
• “Aprofundamento das medidas de conciliação da vida pessoal, profissional e familiar, nomeadamente através de formação, teletrabalho e regimes de horário a tempo parcial”;
• “Dotação dos organismos e serviços públicos de capacidade para acolher e implementar a opção pelo teletrabalho tanto a nível da organização interna como a nível tecnológico”;
• “Desenvolvimento das competências dos trabalhadores através de formação inicial e contínua”.

Um terceiro e último objetivo definido para este eixo de investimento nas pessoas é o “envolvimento dos trabalhadores na mudança cultural”, algo que o Executivo considera “fundamental para reforçar a participação dos cidadãos e aumentar a abertura da Administração Pública à sociedade”. Aqui, para alcançar este objetivo, foram definidas outras quatro medidas:

• “Adoção de iniciativas de envolvimento dos trabalhadores na gestão, incluindo um orçamento participativo para a Administração Pública, para que estes decidam sobre parte do orçamento das respetivas entidades”;
• “Difusão do modelo das oficinas de participação, como forma de intervenção ativa dos trabalhadores na definição de estratégias no setor público”;
• “Promoção de formas de trabalho interdepartamentais para concretizar projetos de serviço público, através de equipas de trabalho autónomas”;
• “Criação de programas de responsabilidade social para reforçar o sentido de pertença dos trabalhadores”.

Desenvolvimento da gestão através da melhoria dos serviços públicos

Neste segundo eixo, o Governo considera que os principais desafios são o fortalecimento da capacidade de gestão, de forma a “gerir estrategicamente os trabalhadores e alavancar o desempenho”. E isso será alcançado, refere a resolução, através de “modelos de negócio focados na criação de valor, assentes na inovação, simplificação, participação e colaboração interna e externa”. Neste eixo, um dos objetivos definidos é exatamente esse: “fortalecer a gestão do desempenho para melhorar a qualidade dos serviços públicos”. Para isso, foram criadas seis medidas:

• “Simplificação dos instrumentos de gestão pública, nas várias fases do ciclo de gestão e promovendo a autonomia, colaboração, avaliação e responsabilização”;
• “Introdução de um modelo de avaliação 360º dos trabalhadores aos dirigentes e interpares como elemento do modelo de gestão do desempenho das entidades públicas”;
• “Melhoria dos indicadores de qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas e implementar inquéritos de satisfação destes em relação aos serviços prestados”;
• “Inclusão no QUAR de cada organismo da Administração Pública indicadores que permitam aferir o cumprimento do seu contributo na execução de medidas de planos transversais e estratégias nacionais em que esteja envolvido”;
• “Desenvolvimento de sistemas de gestão que garantam resposta rápida”;
• “Incorporação da dimensão do impacto ambiental nos modelos de gestão pública”.

Outro dos objetivos neste eixo é o “planeamento dos recursos humanos de forma integrada”, planeamento esse que “deve ser plurianual, para evitar perda de capacidade operacional e de conhecimento e garantir dimensões quantitativa e qualitativa das competências individuais necessárias”. Aqui foram definidos duas medidas:

• “Promoção do planeamento plurianual de admissões, tendo em atenção a evolução das missões e as alterações aos modelos de trabalho”;
• “Consolidação, ampliação e diversificação dos centros de competências e modelos de trabalho em rede, promovendo a mobilidade dos trabalhadores para acorrer a necessidades prioritárias em cada momento”.

Também o “investimento na simplificação administrativa” — “tem sido a matriz renovadora da cultura da Administração Pública nos últimos anos” — é outro dos objetivos definidos pelo Executivo para modernizar a administração pública. Neste ponto, foram definidas três medidas:

• “Renovar o programa de simplificação administrativa e legislativa (SIMPLEX), centrando-o no serviço aos cidadãos, às empresas e aos empreendedores, nacionais e internacionais”;
• “Garantir que as comunicações da Administração Pública são realizadas em linguagem clara e acessível e incluem, sempre que possível, o custo real do serviço”;
• “Disponibilizar o acesso e acompanhamento dos procedimentos através de balcão único e online, simplificando os trâmites processuais”.

O último objetivo deste terceiro eixo passa por “promover a inovação na gestão pública”, que “deve assumir a inovação como uma alavanca para um melhor serviço público”, através do “desenvolvimento de modelos e ambientes de trabalho que estimulem a inovação”. E isso será alcançado através de quatro medidas:

• “Renovar o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP) e o mecanismo do «direito ao desafio», reforçando os apoios à capacitação para a inovação e à experimentação”;
• “Criar um centro para a inovação no setor público que promova a criação de valor e apoie as organizações na gestão da inovação”;
• “Recentrar o trabalho do Lab X na resposta às necessidades dos cidadãos e empresas e garantir que os seus projetos-piloto mais relevantes chegam à fase de roll out (colocar em produção o sistema testado)”;
• “Incorporar a perspetiva de género como dimensão central dos modelos de gestão inovadores”.

Explorar a tecnologia de forma a proporcionar “serviços seguros, acessíveis e sem esforço”

“O principal desafio deste eixo é utilizar a tecnologia digital para proporcionar aos cidadãos e empresas serviços seguros, acessíveis e sem esforço, facilitando e reduzindo interações, disponibilizando e reutilizando dados e promovendo a eficiência, sustentabilidade e simplificação dos processos de funcionamento da administração pública”, refere a resolução. E aqui foram definidos três objetivos, sendo que o primeiro passa pelo “reforço da governação global das tecnologias”, no qual foram estipuladas seis medidas:

• “Promoção da execução da estratégia para a utilização de serviços (cloud) na Administração Pública, com avaliação dos resultados alcançados”;
• “Definição de princípios, normas, guias, arquiteturas de referência e tecnologias comuns apoiando a sua adoção transversal à Administração Pública através do Centro de Competências Digitais da Administração Pública (TicAPP)”;
• “Criação de um espaço de trabalho que proporcione o conhecimento sobre as tendências tecnológicas digitais e promova a transferência desse conhecimento entre as instituições de ensino superior, a indústria e a Administração Pública”;
• “Reforço dos níveis de cibersegurança dos organismos da Administração Pública, através do Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança”;
• “Reforço da apropriação e incorporação de conhecimento científico no apoio à decisão e formulação de ações de políticas públicas”;
• “Utilização da inovação tecnológica como alavanca da eficiência energética e da descarbonização”.

Outro dos objetivos neste campo tecnológico passa por “melhorar a interoperabilidade e a integração de serviços”, que “é também fundamental”, diz o Governo. E, para isso, foram definidas quatro medidas:

• “Promoção e apoio do uso da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública para a integração de serviços e reutilização de dados, incluindo serviços de inteligência artificial, qualidade e análise de dados”;
• “Incentivo do uso de autenticação de acesso universal através da chave móvel digital, explorando a possibilidade de autenticação biométrica, assegurando o ponto único de acesso através do portal ePortugal”;
• “Estabelecimento de um modelo de gestão da informação que, tirando partido das soluções tecnológicas, permita identificar vários processos junto de várias entidades da Administração Pública para tratamento da mesma situação com respeito pelas competências de cada entidade e pela proteção dos dados pessoais”;
• “Fortalecimento e expansão de sistemas de informação colaborativos entre diversas entidades da administração pública, incluindo entre a administração central e local”.

O último objetivo dentro deste eixo tem a ver com a “gestão do ecossistema de dados com segurança e transparência”, dado que o Executivo considera “fundamental promover a confiança ao desenvolver sistemas seguros em cada etapa da transformação digital”. E aqui foram estipuladas três medidas que permitam alcançar este objetivo:

• “Definir e desenvolver os mecanismos de governação de dados da Administração Pública e manutenção dos respetivos catálogos e sistemas de fonte primária, para partilha interna e com o exterior”;
• “Criar um mecanismo genérico que permita aos cidadãos ser informados das fontes primárias de dados pessoais na Administração Pública e atualizar e gerir as autorizações de acesso a esses dados”;
• “Reforçar o serviço Dados.Gov enquanto portal da transparência na Administração Pública e estimular o seu uso com mais oferta, dados ligados, dados em tempo real e publicitação de identificadores persistentes para dados referidos em documentos oficiais”.

Reforçar a proximidade com os cidadãos

Para o Governo, o desafio associado a este eixo é a “promoção da tomada de decisão e de uma atuação mais próxima dos cidadãos, através de processos de desconcentração, de descentralização e de participação, concebendo políticas e concretizando medidas mais eficientes, inclusivas e adequadas às realidades locais e regionais”, refere a resolução. Assim o primeiro objetivo passa por “promover a integração e a inclusão no atendimento”, algo que será alcançado através de seis medidas:

• “Criar um centro de competências em atendimento que promova a visão integrada e a melhoria da qualidade deste serviço”;
• “Tornar mais inclusivos os espaços (físicos e virtuais) de atendimento, criando condições de atendimento personalizado para cidadãos seniores, alargando o serviço de tradução telefónico e disponibilizando serviços que garantam o acesso a pessoas com deficiência ou incapacidade”;
• “Reforçar a utilização de estratégias omnicanal, nomeadamente disponibilizando novos serviços em balcão único, um número de telefone único e aprofundando o princípio digital por omissão”;
• “Abrir novas Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, bem como desenvolver soluções itinerantes em proximidade (multisserviços), mantendo e reforçando a parceria com as autarquias locais, e apostar no modelo de serviços públicos móveis em territórios de baixa densidade”;
• “Robustecer o portefólio de serviços disponibilizados nas Lojas e Espaços Cidadão, em função das necessidades diferenciadas das populações”;
• “Contratação de mediadores interculturais em serviços públicos (ou agrupamentos de serviços) de atendimento direto com maior afluência de populações migrantes e ciganas”.

O próximo e 12.º objetivo definido pelo Executivo para modernizar a administração pública passa por “incentivar a participação informada dos cidadãos”, que “proporciona as melhores condições para a obtenção de decisões mais ponderadas e equitativas”. E isto poderá ser alcançado através de cinco medidas:

• “Lançar um novo modelo de Orçamento Participativo Portugal (OPP), e adaptando o foco do OPP a áreas ou políticas públicas específicas”;
• “Articular, a título voluntário, os orçamentos participativos regionais e locais com o OPP, com vista ao alinhamento dos processos em benefício da participação dos cidadãos”;
• “Organizar iniciativas de «Casa Aberta» em organismos da Administração Pública, com vista a permitir aos cidadãos conhecer e compreender como funcionam os serviços públicos”;
• “Promover a participação eleitoral, reforçando a utilização dos mecanismos digitais”;
• “Promover a aplicação da Convenção de Aarhus – Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, participação do público nos processos de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, pelos organismos e serviços públicos”.

“Aprofundar a descentralização de competências para as autarquias locais” é outro dos objetivos definidos neste quarto e último eixo, algo que poderá ser conseguido através de:

• “Conclusão do processo de descentralização de competências para as autarquias locais”;
• “Conclusão da operacionalização da transferência de competências, nas suas várias áreas e dimensões”;
• “Proporcionar a capacitação das autarquias para apoiar o processo de descentralização de competências, em colaboração com agentes de valorização do território local, designadamente as instituições de ensino superior”.

O último objetivo definido pelo Governo passa por “fortalecer serviços públicos de proximidade, designadamente através da desconcentração de serviços públicos para o nível regional”, permitindo “articular no território um conjunto muito significativo de políticas públicas”. Para alcançar este objetivo foram definidas cinco medidas:

• “Adotar um modelo de eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto pelos membros das câmaras e das assembleias municipais e presidentes de junta de freguesia da respetiva área territorial”;
• “Promover a desconcentração de serviços públicos, numa lógica de proximidade, determinando a sua integração gradual as CCDR“;
• “Apoiar a oferta de serviços públicos digitais através da disponibilização de ferramentas comuns”;
• “Implementar os comandos regionais e sub-regionais de emergência e proteção civil”;
• “Promover a ocupação de instalações, através do mapeamento conjunto com os municípios de espaços sem ocupação, identificando projetos artísticos, artistas e criadores interessados em instalar-se nesses locais”.