Parlamento Europeu faz ultimato: só há orçamento se estiver vinculado ao Estado de Direito

António Costa tentou separar as negociações do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e do Fundo de Recuperação europeu separadas do processo relativo ao Estado de Direito em alguns países como a Hungria e a Polónia. E conseguiu: a formulação final do acordo acabou por ser vaga o suficiente para dar a vitória a ambos os lados. Contudo, para o Parlamento Europeu a vinculação do orçamento europeu ao Estado de Direito é uma linha vermelha nas negociações.

É preciso o aval dos eurodeputados para que o QFP veja a luz do dia e os principais grupos parlamentares — Partido Popular Europeu (PSD/CDS), Socialistas & Democratas (PS), Renew Europe (IL) e Verdes (Francisco Guerreiro, ex-PAN) — decidiram enviar esta quarta-feira uma nova carta à chanceler Angela Merkel, dado que a Alemanha tem a presidência do Conselho da União Europeia (que representa o Conselho Europeu), e à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, onde dramatizam o discurso.

A mensagem é clara: o Parlamento Europeu não irá aprovar o próximo QFP, que deverá arrancar no início do próximo ano, se não estiver concluído um mecanismo para proteger o Estado de Direito vinculado às verbas europeias. “É a nossa convicção mais profunda de que não pode haver ‘rebates’ [descontos] nos valores europeus“, escrevem os líderes dos grupos europeus, fazendo um paralelismo entre os descontos dados aos países que contribuem mais para o orçamento e o “desconto” que está a ser dado aos países que não cumprem o Estado de Direito inscrito nos tratados europeus.

Os eurodeputados pedem assim à presidência alemã que retome o trabalho técnico do mecanismo de condicionalismo do Estado de Direito, “sem mais demoras”. “Neste momento, os grupos políticos sentem a necessidade de sublinhar mais uma vez que a regulação sobre o Estado de Direito irá ser adotada por co-decisão e que a adoção do QFP também depende totalmente do Parlamento Europeu”, recordam, determinando que “sem uma conclusão formal neste assunto [Estado de Direito] por parte do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu, será impossível avançar no QFP”.

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A meio de julho, antes do Conselho Europeu extraordinário de vários dias em que os líderes europeus chegaram a acordo, o primeiro-ministro português tinha dito, à saída de uma reunião com Viktor Orbán — o seu homólogo húngaro que é visado nos casos de Estado de Direito dentro da UE — que a questão do Estado de direito, embora “central” para Portugal, não deve ser relacionada com as negociações sobre o plano de recuperação. Costa admitiu que “com a Hungria há um problema particular, que tem a ver com a questão do Estado de direito”, mas considerou que esta questão deve ser tratada através do artigo 7º do Tratado, que dota a UE da capacidade de intervir em caso de risco manifesto de violação grave dos valores comuns, e que de resto já foi acionado relativamente à situação da Hungria.