Comissão Europeia cria primeira legislação sobre criptomoedas para “mitigar riscos” na UE

A Comissão Europeia propôs esta quinta-feira a primeira legislação comunitária sobre ativos digitais, mais conhecidos como criptomoedas, esperando “agarrar oportunidades e mitigar riscos” com esta tecnologia ao nível da União Europeia (UE), até agora não regulada.

Em causa está o novo Regulamento sobre Mercados em Criptomoedas, hoje proposto pelo executivo comunitário, que visa “impulsionar a inovação, preservando simultaneamente a estabilidade financeira e proteger os investidores de riscos”, ao mesmo tempo que introduz “clareza e certeza jurídica aos emissores e utilizadores de criptomoedas”, segundo a informação divulgada pela instituição.

As criptomoedas são ativos armazenados digitalmente através da tecnologia ‘blockchain’, dita como mais segura por ser descentralizada. Embora não sejam emitidas por entidades oficiais (como os Estados), estas moedas digitais podem ser usadas como o dinheiro físico para transações financeiras diretas, sem recorrer a intermediários (como bancos). A criptomoeda mais conhecida é a Bitcoin, mas existem muitas mais, tendo um valor estipulado por cada unidade, como as ações do mercado financeiro.

Como estas moedas digitais ainda não são reguladas na UE, os investidores em criptomoedas não estão, até ao momento, protegidos nas transações ou investimentos que realizem, sujeitando-se sempre à volatilidade destes capitais, situação que Bruxelas quer mudar com as novas regras.

Em concreto, a Comissão Europeia propõe salvaguardas na nova legislação, como a criação de “requisitos de capital, tutela para os ativos e ainda um procedimento obrigatório para apresentação de queixas ao dispor dos investidores e direitos do investidor contra o emissor”. Acresce que, para operar, os operadores terão de ser autorizados pelos respetivos Estados-membros, podendo depois “prestar os seus serviços em toda a UE”.

Bruxelas pretende, também, que “os emitentes de ativos significativos de criptomoedas”, isto é, com maior capitalização, “estejam sujeitos a um procedimento mais rigoroso” em termos regulatórios. Este novo regulamento faz parte de um pacote sobre finanças digitais que a Comissão Europeia hoje apresenta, pretendendo uma “nova e ambiciosa abordagem para encorajar a inovação responsável em benefício dos consumidores e das empresas” a nível europeu.

“As medidas de hoje serão cruciais para apoiar a recuperação económica da UE, uma vez que irão desbloquear novas formas de canalizar o financiamento para as empresas europeias, desempenhando ao mesmo tempo um papel fundamental no Pacto Ecológico e na Nova Estratégia Industrial para a Europa”, frisa o executivo comunitário.

“Tornando as regras mais seguras e mais favoráveis ao digital para os consumidores, a Comissão pretende impulsionar a inovação responsável no setor financeiro da UE, especialmente para ‘startups’ [empresas com potencial de crescimento] digitais altamente inovadoras, atenuando ao mesmo tempo quaisquer riscos potenciais relacionados com o investidor proteção, branqueamento de capitais e cibercriminalidade”, acrescenta.

Relativamente a esta última questão, a instituição propõe uma nova Lei de Resiliência Operacional Digital, para “assegurar que todos os participantes no sistema financeiro disponham das salvaguardas necessárias para mitigar os ciberataques e outros riscos”, isto numa altura em que as tecnológicas prestam cada vez mais serviços às empreas financeiras.

“A legislação proposta exigirá que todas as empresas assegurem que possam resistir a todos os tipos de perturbações e ameaças”, introduzindo assim “um quadro de supervisão para os fornecedores tecnológicos, tais como os fornecedores de serviços de computação”.