Governo mantém contribuições especiais da banca, energia, farmacêuticas e dispositivos médicos

O Governo vai manter as contribuições especiais sobre os setores da banca, energia, farmacêutico e fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS no Orçamento do Estado para 2021, de acordo com a versão preliminar a que o ECO teve acesso.

No caso da banca, a proposta orçamental manterá ainda o adicional de solidariedade sobre o setor e que criado este ano pelo Executivo por causa da crise provocada pela pandemia de Covid-19 e cuja receita visa reforçar os cofres da Segurança Social.

Relativamente à Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), criada em 2013, o Governo admite reavaliar a alteração das regras, “quer por via da alteração das regras de incidência, quer por via da redução das respetivas taxas, atendendo ao contexto de redução sustentada da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional e da concretização de formas alternativas de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético, tendo por objetivo estabilizar o quadro legal desta contribuição e reduzir o contencioso em torno da mesma”.

A versão preliminar traz também algumas mudanças no regime da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos, nomeadamente ao determinar que a receita cobrada em 2020 seja integrada automaticamente no orçamento do SNS, gerido pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), passando a constituir receita própria.