Tal como no salário mínimo, Governo aprova baixa da TSU por via eletrónica

Até às 18 horas desta segunda-feira, o Governo ainda está disponível para receber contributos escritos por parte dos parceiros sociais, sobre o acordo tripartido, apurou o ECO. Só depois de definitivamente fechado este acordo — mas não necessariamente assinado — é que o decreto-lei que reduz a taxa social única (TSU) para os salários mais baixos vai ser aprovado pelos ministros. Tal como no aumento do salário mínimo, votação volta a ser eletrónica.

Já existe um projeto de decreto que o primeiro-ministro, António Costa, sinalizou que deverá ser enviado ainda hoje para a Presidência da República. Mas, na verdade, o documento, a que o ECO teve acesso, ainda nem foi aprovado pelos ministros. A votação vai acontecer ao final desta segunda-feira, por via eletrónica, dispensando os governantes de se reunirem presencialmente em Conselho de Ministros. Já com a aprovação do aumento do salário mínimo tinha acontecido o mesmo — Costa aprovou o diploma no jantar de Natal do grupo parlamentar do PS.

O essencial do acordo entre Governo, patrões e UGT ficou definido a 22 de dezembro, depois de uma reunião de horas com o ministro do Trabalho Vieira da Silva. Mas o documento ainda não foi assinado e já está debaixo de fogo por causa da decisão do PSD de impedir a baixa da TSU.

Nessa tarde, o Executivo comprometeu-se a dar um desconto temporário de 1,25 pontos percentuais às empresas que suportam o aumento do salário mínimo, em troca da subida da retribuição garantida de 530 euros para 557 euros mensais.

O diploma que aplicou o novo salário mínimo foi aprovado e publicado ainda em 2016, para que entrasse em vigor logo em janeiro. Já a redução da TSU está dependente de outro decreto-lei, que pôde ser deixado para 2017 porque abrange as contribuições das empresas referentes aos salários de fevereiro, pagos à Segurança Social em março. Até lá, vigora um desconto menos abrangente, que tinha sido também decidido por António Costa no ano passado.

O problema é que os partidos da esquerda — que sempre criticaram baixas da TSU para as empresas — vão pedir a apreciação parlamentar do diploma, depois de publicado, com o objetivo de o revogar. Passos Coelho já disse que acompanhará a esquerda.

Decreto-lei que baixa TSU reflete o acordo

O projeto de decreto-lei que reduz a TSU é mais generoso e mais abrangente face à medida que hoje vigora. No entanto, vai ao encontro daquilo que já tinha sido assumido entre Governo e parceiros sociais (à exceção da CGTP).

Desta vez, a TSU será reduzida, durante um ano, em 1,25 pontos percentuais — o corte que vigora hoje é de 0,75 pontos, e termina nas contribuições pagas à Segurança Social em março. Por outro lado, a nova medida abrange trabalhadores que, entre outubro e dezembro de 2016, recebiam apenas uma retribuição base média mensal entre 530 e 557 euros (o antigo e o novo salário mínimo), ou, contando ainda com horas extra ou trabalho noturno, um valor médio acumulado de 700 euros. À semelhança do que aconteceu até aqui, deixa de fora novos contratos.

O que difere do acordo assumido em dezembro — e ainda por assinar — é o modo de financiamento. O decreto explica que só em 2018 a medida será totalmente financiada pelo Orçamento do Estado, através de uma transferência para o Orçamento da Segurança Social. Em 2017, a medida será suportada em partes iguais pelo Orçamento do Estado e pela Segurança Social. Mas o a versão preliminar do acordo dizia apenas que será suportada por transferência do OE, sem referir datas.