Corte de apoios a empresas com lucros que despeçam é “inaceitável”, diz AEP

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 apresentada pelo Governo não agradou à Associação Empresarial de Portugal (AEP). A organização liderada por Luís Miguel Ribeiro considera que a iniciativa privada foi “completamente esquecida” e há mesmo medidas que considerada “erradas”, como o caso do corte dos benefícios fiscais a empresas que tenham lucros e despeçam.

“A AEP constata que há medidas que dão um sinal completamente errado ao estímulo, à atratividade e ao reforço do tão desejado e necessário investimento privado, como é o caso do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, que pretende condicionar o acesso às linhas de crédito com garantia pública e a incentivos fiscais à capitalização e ao investimento (incluindo investimento produtivo e I&D), por parte de grandes empresas com resultado líquido positivo no período de 2020, à observância da manutenção do nível de emprego, avaliada trimestralmente”, diz a associação, em comunicado.

Em causa está uma medida inscrita pelo Governo na proposta de OE que implica que grandes empresas que tenham lucros em 2020 e recorram a apoios públicos ou usufruam de alguns benefícios fiscais fiquem impedidas de despedir trabalhadores ao longo de 2021, sob pena de permitirem o acesso a estes apoios e benefícios.

O objetivo é limitar os despedimentos de trabalhadores por parte de empresas de maiores dimensões, mas a para o presidente da AEP, Luís Miguel Ribeiro, “esta é uma medida inaceitável, inibidora do investimento privado e da gestão normal de recursos humanos, agravando a enorme rigidez já existente para a atividade empresarial — a que se juntarão as novas condicionantes na área laboral negociadas em paralelo ao Orçamento”. Considera que, na prática, ao penalizar o investimento, a medida poderá mesmo ter o resultado oposto ao anunciado.

As críticas da AEP vão além desta medida e abrangem de forma mais alargada o OE que, dizem, deixou a iniciativa privada “completamente esquecida”. Defendem que não há estímulo à atividade produtiva, perdendo-se a oportunidade de implementar medidas favoráveis à recuperação económica do país. E mesmo as medidas que existem — como a eliminação do agravamento das tributações autónomas para micro, pequenas e médias empresas com prejuízo devido à pandemia ou o IVAucher — são vistas como “pouco expressivas e com limitações”.

“Este não é o Orçamento que o país precisa, está muito longe disso. Face ao elevado nível de endividamento, se não tivermos uma economia a crescer de forma forte e sustentável, voltaremos a enfrentar problemas muito sérios. Esta é uma oportunidade que não pode ser perdida. Ainda estamos a tempo de modificar políticas e com isso restabelecer a confiança dos agentes económicos, em prol da rápida recuperação e da prosperidade duradoura dos portugueses”, acrescenta Luís Miguel Ribeiro.