24 horas depois de passar no Parlamento, já há quase 200 propostas para alterar o Orçamento

O Orçamento do Estado (OE) para 2021 já foi aprovado na generalidade, apenas com o PS a votar favoravelmente. Arranca agora a fase de especialidade, em que os partidos entregam propostas de alteração ao documento elaborado pelo Governo. Cerca de 24 horas depois da aprovação, já deram entrada quase duas centenas de propostas, sendo que o prazo se prolonga até 13 de novembro.

As 195 propostas de alteração que já constam na página da Assembleia da República pertencem ao PAN, PCP, CDS e PEV, bem como às deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, que, com a sua abstenção, desbloquearam a aprovação do OE na generalidade.

Os comunistas são os que contam com mais propostas de alteração entregues. São no total, até agora, 66 matérias que o PCP quer ver mudadas ou incluídas no documento final. Entre elas encontra-se a “recuperação do controlo público dos CTT”, uma bandeira que o partido tem vindo a reivindicar, bem como o reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública.

Para além disso, querem também alterações nas condições de atribuição do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, como nos prazos de garantia. De notar que na proposta do Governo já há mudanças neste campo, nomeadamente na subida do limite mínimo do subsídio de desemprego, para 1,15 do Indexante dos apoios sociais (IAS).

Segue-se o PAN, com 49 propostas. O partido apresenta sugestões, por exemplo, no sentido de renegociar os contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário, “tendo em vista uma redução significativa dos encargos para o erário público”. Propõe também a “alteração da atual taxa de IVA reduzida (6%) dos Adubos sintetizados e fertilizantes não-orgânicos para a taxa intermédia (13%) em 2021”, para fomentar a agricultura biológica.

Já a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira tem quase três dezenas de propostas de alteração. A antiga deputada do Livre sugere medidas como a exclusão do transporte por meio aéreo dos bens e serviços sujeitos a taxa reduzida, apontando que a receita de IVA destes deve ser consignada ao Plano Ferroviário Nacional, a criação de um Plano Nacional para a Inclusão Digital e o alargamento e requalificação da rede de equipamento sociais.

Quanto a Cristina Rodrigues, são 25 as propostas que deram entrada no Parlamento. A deputada não inscrita pede, por exemplo, o “fim dos incentivos a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros”, bem como o “fim da atribuição de dinheiros públicos à tauromaquia”. Propõe ainda a “constituição de um grupo de trabalho que avalie a possibilidade de implementação de um projeto-piloto de Rendimento Básico Incondicional em Portugal”, proposta que tinha já sido avançada ao ECO.

Os Verdes avançaram já com 26 propostas de alteração, entre as quais se encontra um prazo mais apertado para o Governo apresentar o plano ferroviário nacional, para o primeiro trimestre de 2021. O partido quer também que as despesas com a manutenção e a reparação de bicicletas sejam deduzidas em sede de IRS, bem como o reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade.

Já do CDS ainda só deu entrada uma proposta nos serviços do Parlamento. Diz respeito à atualização extraordinária de pensões, com o partido a argumentar que a proposta do Governo “repete a injustiça para com a pensão mínima, a pensão rural e a pensão social na atualização extraordinária de pensões”, acrescentando assim estas à lista.

As propostas dos partidos para alterar o documento apresentado pelo Governo têm de dar entrada no Parlamento até dia 13 de novembro. Serão depois elaborados os guiões de votação, para arrancar a 20 de novembro a discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Desde esse dia até 25 de novembro, os deputados da Assembleia da República vão discutir o Orçamento de manhã, e à tarde votam as propostas de alteração, segundo o calendário disponível na página do Parlamento. No dia 26 será o encerramento e votação final global do documento, na especialidade, já tendo em conta todos os contributos dos partidos que foram aprovados.

No OE 2020, os partidos com assento parlamentar enviaram mais de 1.300 propostas de alteração. Na altura, em menos de 24 horas tinham já sido entregues 179 propostas para alterar o Orçamento, sendo que o ritmo daquelas para o documento que irá orientar as contas no próximo ano está a acompanhar o ritmo.