Rita Rato: revogação da baixa da TSU “não fragiliza” Governo

De manhã, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto-lei que baixa temporariamente a TSU paga pelas empresas nos salários mais baixos, uma medida decidida em concertação social. À tarde, o diploma foi publicado em Diário da República. E logo de seguida, com a mesma urgência com que a medida foi posta no terreno, o PCP apresentou um pedido de apreciação parlamentar com o objetivo de revogá-la. Isto não fragiliza o Governo? “Não, e o debate quinzenal deu bem provas disso”, responde Rita Rato, deputada comunista, ao ECO.

Os comunistas não estão sozinhos. Também o BE, conforme anunciou pouco depois José Soeiro, entregou um pedido de apreciação parlamentar do diploma, precisamente com os mesmos objetivos: revogá-lo. Tendo em conta que o PSD já disse que votará ao lado da esquerda, o diploma parece estar definitivamente votado ao fracasso.

Perante isto, António Costa, e o seu ministro do Trabalho, Vieira da Silva, veem-se pressionados pelos patrões a encontrar uma alternativa que compense o aumento do salário mínimo — é que a subida da retribuição garantida para os 557 euros já está em vigor desde o dia 1 de janeiro. E esta já não volta atrás.

Mesmo assim, Rita Rato recusa que a decisão da esquerda pressione o Executivo. “Entendemos que não têm de ser encontradas alternativas”, justifica, “tem de ser aumentado o salário mínimo. Ponto.”

E agora?

Amanhã há conferência de líderes das bancadas parlamentares, onde será agendada a apreciação parlamentar do diploma. Os deputados farão chegar as propostas de alteração ou pedidos de cessação de vigência do decreto-lei durante a própria discussão.

Como os pedidos de cessação de vigência têm prevalência, são votados primeiro do que as propostas de alteração. E se o líder do PSD mantiver a sua posição — como garantiu esta tarde no debate quinzenal que faria — serão aprovados. Assim que isto se verifique, ficam anuladas as propostas de alteração.

De seguida, a resolução que faz cessar a vigência do diploma é publicada em Diário da Assembleia da República e enviada depois para a Casa da Moeda, sem passar por Belém. Ou seja, não precisa de promulgação do Presidente da República — esta só é necessária no caso de haver votação de propostas de alteração e destas serem aprovadas. Contudo, tem de ser publicada em Diário da República para produzir efeitos e revogar o decreto-lei do Governo.

Apesar de não passar pela apreciação de Marcelo, este processo não é necessariamente rápido. Por exemplo, em 2010, foi aprovada uma resolução da Assembleia da República que revogou a vigência de um decreto-lei sobre a Parque Escolar. Esta resolução foi aprovada a 12 de maio e publicada em Diário da Assembleia da República a 15 de maio. Mas só foi enviado para a Casa da Moeda a 2 de junho, tendo sido publicado em Diário da República a 7 de junho.