OE 2021: PAN propõe grupo de trabalho para apurar despesa dos municípios com pandemia

O PAN pretende que o Governo constitua um grupo de trabalho no próximo ano para apurar a despesa realizada pelos municípios na luta contra a pandemia. O objetivo é que seja restituído parte desses custos. Esta é uma das 86 propostas que o PAN já apresentou para alterar o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021), o qual ajudou a viabilizar.

“Durante o ano de 2021, o Governo constitui um grupo de trabalho para, em articulação com os municípios, apurar os montantes das despesas totais dos municípios com equipamentos, bens e serviços por consequência da Covid-19, e avaliar a criação de um mecanismo que garanta a restituição, total ou parcial, dos valores apurados“, lê-se na proposta entregue pelo PAN esta segunda-feira.

O partido argumenta que “os municípios têm estado na linha da frente da resposta necessária, assegurando, com todo o seu conhecimento do terreno e nem sempre com uma abundância de recursos financeiros“. O PAN refere que o Governo e o Parlamento já permitiram o recurso ao Fundo Social Municipal para as despesas relacionadas com a Covid-19, mas diz que esta medida está “longe de cobrir todas as despesas que os municípios tiveram de suportar e deixaram de fora alguns municípios”.

Esta é uma das 86 propostas que o PAN já entregou para a fase de especialidade do OE 2021, mas como o prazo acaba esta sexta-feira o partido ainda deverá apresentar mais propostas. Quando se absteve para viabilizar o Orçamento na votação na generalidade, o PAN avisou o Governo de que não tinha garantida a abstenção na votação final global, a qual dependeria do que ocorrer na fase de especialidade.

Além deste grupo de trabalho, o PAN já tinha apresentado uma medida que visa o reforço dos meios de combate à corrupção, a qual teve o acolhimento do Governo, segundo o partido, e tinha proposto uma taxa de carbono a ser cobrada às viagens aéreas e marítimo-fluviais, cuja verba reverta para o Fundo Ambiental. A taxa seria de dois euros por viagem. “A taxa não se aplica, porém, ao transporte público de passageiros no âmbito do transporte marítimo e fluvial, nem ao transporte aéreo de residentes nas regiões autónomas entre o continente e a respetiva região e dentro da própria região”, explicou o partido.

A estas propostas acrescentam-se outras tantas que foram sendo entregues pelo partido e que constam do site da Assembleia da República, nomeadamente a integração da imprensa como um dos setores (restauração, alojamento e cultura) que irão beneficiar do IVAucher.