Funcionários públicos com aumentos mantêm pontos para progressão na carreira

Os funcionários públicos que tenham aumentos salariais este ano não vão perder os pontos da avaliação de desempenho que servirão para futuras progressões. Esta salvaguarda consta do projeto de decreto-lei apresentado pelo Governo aos sindicatos — e a que o ECO teve acesso –, que determina que as remunerações mais baixas do Estado irão beneficiar de atualizações até 20 euros, em 2021.

“Com a aplicação do disposto no presente decreto-lei, o trabalhador mantém os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação do desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório”, lê-se no documento apresentado às estruturas sindicais.

Ao contrário do que está agora previsto para 2021, em 2019, os funcionários públicos que viram os seus rendimentos crescer (para 635,07 euros mensais) perderam os pontos que tinham acumulado para eventuais progressões nas suas carreiras.

Nessa altura, o Governo decidiu transformar a quarta posição da tabela remuneratória única (TRU) no nível salarial mais baixo, puxando pelos rendimentos de milhares de trabalhadores que estavam nos degraus abaixo.

Para manter a “hierarquia” entre os níveis remuneratórios e as carreiras, o Governo escolheu, nessa ocasião, eliminar os créditos acumulados pelos trabalhadores. Desta forma, o Executivo fixou como salário mais baixo do Estado, em 2019, 635 euros mensais, mais 35 euros do que o salário mínimo nacional.

Em 2020, a retribuição mínima praticada a nível nacional subiu, contudo, 35 euros, enquanto a remuneração mais modesta do Estado subiu dez euros, ou seja, a diferença entre esses valores passou a ser de apenas dez euros. Em 2021, essa diferença desaparecerá, segundo a proposta do Governo, o que tem gerado muitas críticas por parte dos sindicatos.

O secretário de Estado da Administração Pública esteve reunido, esta segunda-feira, com os sindicatos que representam os trabalhadores do Estado, tendo proposto aumentar em 20 euros o nível remuneratório mais baixo (que passará, assim, de 645,07 euros para 665,07 euros, igualando o salário mínimo nacional) e em dez euros o nível remuneratório imediatamente a seguir (que subirá, consequentemente, dos atuais 693,13 euros para 703,13 euros).

As demais remunerações deverão ficar congeladas em 2021, segundo disse aos sindicatos o Governo.

O projeto de decreto-lei a que o ECO teve acesso detalha que a remuneração base dos trabalhadores que auferem entre 645,07 euros e 693,13 euros (isto é, que estão nas chamadas posições virtuais) também beneficiará de um aumento de, pelo menos, dez euros e avança que os funcionários públicos que hoje recebem entre 693,14 euros e 703,12 euros passarão a receber 703,13 euros.

Estas atualizações produzirão efeitos a 1 de janeiro de 2021, mas ainda não é certo se serão sentidas já nos salários a pagar este mês. Por norma, as remunerações da Função Pública são processadas a 10 de cada mês, e uma vez que as negociações só deverão terminar a 6 de janeiro (podendo os sindicatos requerer uma reunião suplementar), os aumentos poderão só ser sentidos em fevereiro, chegando nessa altura com os retroativos a janeiro.

A Federação de Sindicatos da Administração Pública indicou aos jornalistas que o Governo mostrou abertura para analisar a proposta de aumentos salariais que garantam alguma diferenciação em relação ao salário mínimo nacional, esperando-se uma resposta por parte do Executivo na próxima quarta-feira.

Ao ECO, José Abraão sublinhou que, a manterem-se os moldes apresentados pelo Governo, funcionários públicos com largos anos de carreira passarão a receber o salário mínimo nacional, ficando ao mesmo nível que alguém que comece hoje o seu percurso no Estado. É uma proposta “miserável”, frisou, por isso, o sindicalista.