PEC ganha força como plano B ao chumbo da TSU

A redução do Pagamento Especial por Conta para substituir a baixa da Taxa Social Única em 1,25 pontos que é uma hipótese que ganha força, com vários jornais esta manhã a avançar esta solução. Assim será possível resolver o impasse que deverá ser criado com o chumbo da medida, na sequência do pedido de apreciação parlamentar que vai decorrer, esta tarde, na Assembleia da República.

A vantagem da medida é agradar tanto aos patrões como aos partidos — pondo assim fim a um diferendo entre a concertação e o Parlamento –, mas também ao Governo, segundo escreve o Jornal de Negócios, porque permite uma solução rápida, e assim demonstrar que a solução governativa funciona e é capaz de ultrapassar os obstáculos que surgem.

O Presidente da República voltou ontem a apelar aos partidos para que não o desiludam, “criando situações de impasse ou fraqueza que hoje não existem”. Um eco das suas palavras na sua primeira grande entrevista no primeiro ano de mandato, à SIC, na qual sublinhou que, apesar de concordar com a descida da TSU — uma medida que dava um sinal para os investidores, além de descer os encargos para as empresas — estava “por provar que o efeito útil não pode[sse] ser atingido por outra via”, dando assim a entender que poderia haver um plano B. Já na segunda-feira, em declarações à TVI24, Marcelo garantiu que Portugal já teve “episódios mais complexos do que a TSU”. “Vamos esperar para ver o processo até ao fim”, disse Marcelo na entrevista à SIC.

Seja qual for a solução, o custo máximo estimado será de 40 milhões de euros tendo em conta que foi esse o montante definido que o Orçamento do Estado iria transferir para a conta da Segurança Social.

Esta quinta-feira, o Conselho de Ministro deverá já aprovar a descida do PEC, tal como a SIC Notícias avançou. Segundo o Público, a medida que o Executivo vai apresentar — só depois de tirada a fotografia do PSD a votar ao lado do PCP e do Bloco — passará também por uma redução ainda maior dos valores deste pagamento no Orçamento do Estado para 2018. António Costa vai assim ao encontro dos desejos da esquerda, nomeadamente do PCP. Jerónimo de Sousa reiterou este fim de semana o desafio ao Governo de eliminar a TSU em 2018. O Público avança que António Costa até pode ir mais longe e satisfazer este desejo do PCP.

A medida, depois de aprovada ainda tem de ser discutida e votada no Parlamento. Como todo o processo é muito moroso, para evitar que as empresas sejam penalizadas, os deputados terão de acelerar o processo legislativo. É que a primeira prestação do Pagamento Especial por Conta é paga em março. Recorde-se que o PEC já foi reduzido no seu limite mínimo no Orçamento do Estado para 2017 de mil euros para 850.

Ao optar por uma redução do PEC, o Governo desliga os benefícios fiscais a aprovar do aumento do salário mínimo. Ou seja, a medida não surge como uma compensação direta para os que pagam baixos salários e nem se destina apenas aos pequenos e aos médios empresários. Contudo, a redução do PEC apesar de beneficiar no imediato a tesouraria de todas as empresas, só representa um ganho efetivo para as que não pagam IRC, dado que as restantes podem sempre deduzir o imposto adiantado. Por isso, tendo em conta que a maioria das PME não paga IRC, pode dizer-se que estas serão as principais beneficiadas.

Outra hipótese ainda em discussão durante tarde de ontem, segundo o Público, era que “o PEC fosse substituído por outro tipo de obrigação fiscal mais leve nos orçamentos das pequenas empresas e nas médias de baixa dimensão“. Recorde-se que, mais uma vez, a porta ficou aberta no OE/17 pois está previsto que o PEC seja substituído por um regime de apuramento da matéria coletável em sede de IRC a definir pelo Governo através de uma portaria, seguindo “coeficientes técnico-económicos por atividade económica”.